Após denúncia de assédio eleitoral, na qual o proprietário da Clínica Odontológica Louzada LTDA, localizada em Capelinha (Vale do Jequitinhonha), praticou ato que caracteriza prática de assédio eleitoral em relação a seus funcionários para votarem em determinado candidato nas Eleições 2022, o responsável pelo estabelecimento assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT-MG). No TAC, o proprietário se comprometeu a dar visibilidade aos compromissos assumidos, divulgando, e mantendo até o dia 31/10/2022, comunicado de retratação nos quadros de avisos da empresa e publicá-lo nas páginas da empresa na Internet.
Para assegurar o legítimo direito ao voto secreto e livre, a empresa deverá abster-se de ameaçar, mesmo que de forma velada, constranger ou orientar pessoas que possuem relação de trabalho com a empresa a manifestar apoio, votar ou não votar, nas eleições, em candidatos indicados pela empresa; abster-se de dar, oferecer ou prometer dinheiro, dádiva, festa, churrasco, folga, feriado, bonificação ou qualquer outra vantagem ou benefício aos trabalhadores para obter manifestação política ou o voto deles para determinado candidato; abster-se de realizar manifestações políticas no ambiente de trabalho e fazer referência a candidatos em reuniões e por meio de trabalho, uniformes ou quaisquer outras vestimentas, cartazes, panfletos, etc.
Além de não impedir, dificultar ou embaraçar os trabalhadores, no dia da eleição, de exercer o direito ao sufrágio, ou de exigir compensação de horas, ou qualquer outro tipo de compensação pela ausência decorrente da participação no processo eleitoral e de não discriminar ou perseguir quaisquer dos trabalhadores, por crença e convicção política.
Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 30 mil a cada constatação e a cada trabalhador prejudicado.
Como denunciar?
- Telefone: 0800 702 3838
- Site: www.prt3.mpt.mp.br/servicos/denuncias
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