Publicada no jornal Imprensa Oficial de Minas Gerais, nesta terça-feira, 27/09/2016, a Resolução Conjunta das instituições que compõem a Câmara de Coordenação de Políticas de Segurança Pública do Estado, que trata da proibição da venda, a distribuição e o fornecimento de bebidas alcoólicas nos dias de votação das eleições municipais de 2016, a ser realizada no próximo domingo, 02/10/2016.
Segundo as determinações da publicação está vedado o comércio, a distribuição ou oferta de álcool em ambientes públicos. Confira abaixo os artigos da resolução, na íntegra:
Art. 1º Proibida, no horário compreendido entre seis horas e 18 horas do dia 2 de outubro de 2016 a venda, distribuição e o fornecimento de bebidas alcoólicas nos bares, boates, hotéis, restaurantes, lanchonetes, clubes recreativos, salões de festas, quiosques, demais estabelecimentos comerciais e similares, em todo o Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. A proibição contida no caput deste artigo aplicar-se-á no dia 30 de outubro de 2016, havendo segundo turno nas eleições.
Art. 2º Os integrantes da Câmara de Coordenação das Políticas de Segurança Pública deverão deliberar as ações de fiscalização e vigilância para cumprimento das determinações contidas nesta Resolução.
Art. 3º As pessoas que forem identificadas descumprindo as disposições desta Resolução sujeitam-se às sanções civis, administrativas e penais constantes na legislação vigente. (Agência Minas)
