A Comissão Extraordinária das Barragens da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou seu relatório final na manhã desta quinta-feira (7/7/16) e, com isso, concluiu seus trabalhos. Entre as propostas apresentadas estão dois projetos de lei, PL 3.676/16 e PL 3.677/16, que devem alterar os licenciamentos ambientais de barragens minerárias e industriais, reforçar a fiscalização do setor e alterar destinação de taxas ambientais.
O documento foi parcialmente lido na última reunião e sofreu alguns ajustes desde então. Na reunião desta quinta (7), foram apresentadas seis emendas, todas aprovadas. A maioria delas trata de questões relativas aos trabalhadores da mineradora Samarco e de outros empreendimentos.
Todas as propostas aprovadas serão incorporadas ao documento final, produzido pelos relatores Rogério Correia (PT) e João Magalhães (PMDB).
“Não foi acidente, não foi abalo sísmico. Ficou claro que houve crime ambiental, um crime que devastou municípios, rios e vidas”, disse Rogério Correia, referindo-se ao rompimento da Barragem de Fundão, tragédia que originou os trabalhos da comissão.
A deputada Marília Campos (PT) elogiou o relatório e disse que fica a “sensação de dever cumprido”. O deputado Agostinho Patrus Filho (PV), presidente da comissão, também se mostrou satisfeito com o resultado.
O documento será entregue à Mesa da ALMG, que abrirá um prazo de dois dias para recursos, os quais poderão ser feitos por 1/10 dos deputados. Caso haja recurso, o relatório deverá ser apreciado e votado pelo Plenário. Na ausência de questionamentos, ele será considerado aprovado e publicado oficialmente.
Relatório sobre barragens é aprovado por comissão da ALMG – Foto: Flávia Bernardo/ALMG
Projetos propõem mudanças nos licenciamentos
Entre as principais recomendações do relatório estão os dois projetos de lei. Um deles, o PL 3.677/16, vai alterar a destinação dos recursos gerados pela Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).
Atualmente, os valores provenientes dessa fonte vão para o caixa único do Estado. A proposta é que todo o montante, equivalente a cerca de R$ 200 milhões anuais, segundo Rogério Correia, seja destinado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e reforce ações no setor.
PL 3.676/16 – Mais abrangente, o PL 3.676/16 vai tratar de questões relativas a licenciamento e fiscalização de barragens minerárias e industriais em Minas Gerais. A proposta prevê, por exemplo, a possibilidade de o órgão ambiental exigir do empreendedor, para obter as licenças, a contratação de profissional independente, credenciado por instituição competente, que emita parecer sobre os estudos apresentados pela empresa.
A proposição acrescenta, ainda, algumas restrições para a construção de barragens, que não poderiam ser erguidas, por exemplo, caso seja identificado algum povoamento em um raio de 10 quilômetros a jusante (abaixo). Entre os objetivos deste projeto está encorajar a pesquisa de novas tecnologias que eliminem a necessidade de barragens em alguns casos, podendo ser oferecidos benefícios fiscais às empresas que se empenharem nesse propósito.
Também se pretende tratar de questões financeiras, através, por exemplo, do aumento das multas em até 100 vezes durante processos judiciais. “A empresa tem direito de recorrer de qualquer multa sobre as irregularidades identificadas, mas se ela não estiver com a razão, terá que pagar mais”, explicou Rogério Correia.
Outra proposta é que o empreendimento mantenha recursos para o caso de algum acidente que exija ação rápida, uma espécie de “seguro”.
Emendas tratam de questões trabalhistas
Cinco emendas apresentadas são de autoria do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB). Segundo ele, as sugestões foram feitas a partir de encontros com representantes sindicais. A emenda nº 1 incorpora ao documento um texto sobre acidentes de trabalho, que trata dos impactos de tragédias como a que envolveu a Samarco.
O texto sugerido relembra outros acidentes com barragens em Minas Gerais e lista os nomes dos trabalhadores da empresa que foram vítimas do evento do ano passado. Fala, ainda, de terceirização e critica esta prática, além de citar as empresas que são terceirizadas da Samarco.
A emenda nº 2 acrescenta alguns anexos ao relatório final, como o manifesto produzido pela UFMG sobre o rompimento da barragem e a transcrição da reunião realizada pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), que deliberou sobre a aplicação de multa para a mineradora.
Na emenda nº 3, o deputado sugere acrescentar algumas recomendações, como: que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) estabeleça uma diretriz para regular a contratação de empresas para obras de engenharia em barragens de rejeitos; e que sejam garantidos todos os empregos na Samarco e suas terceirizadas, com a reversão das demissões ocorridas após o rompimento.
Celinho do Sinttrocel sugeriu, na emenda nº 4, que seja votado projeto de lei para estabelecer uma semana estadual para combate e prevenção de acidentes de trabalho e defesa da saúde do trabalhador, que deveria ser comemorada anualmente entre 28 de abril e 1º de maio.
Comissão especial – Na emenda de nº 5, o parlamentar sugere a formação de uma comissão especial pelo governo para deliberar sobre as licenças de grandes empreendimentos em Minas Gerais, formada por membros de universidades, trabalhadores e sociedade civil. Pede, ainda, que as empresas façam o ressarcimento ao SUS e à Previdência Social pelos gastos originados a partir de acidentes de trabalho.
A última emenda aprovada é do deputado Bonifácio Mourão (PSDB), que inclui recomendações como divulgar lista de empreendimentos sem plano para casos de emergência, pelo DNPM, e expandir a fiscalização de barragens. Sugere, ainda, que os municípios que abriguem barragens preparem seus servidores para atuar em casos de acidentes.
Atingidos por Barragens – O relatório também apoia a aprovação do PL 3.312/16, do governador, em tramitação na ALMG. O projeto pretende instituir a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos (Peabe).
Em linhas gerais, o objetivo é coordenar e implementar ações mitigadoras de conflitos decorrentes do processo de remanejamento dos atingidos por barragens e outros empreendimentos, além de garantir a interlocução entre os órgãos de governo competentes, empreendedores e atingidos pelo empreendimento.
Parlamentares falam sobre retorno das atividades
Parlamentares presentes à reunião fizeram cobranças quanto às atividades mineradoras. Para o deputado Gustavo Valadares (PSDB), o mais importante é que as ações propostas pelo documento ajudem a evitar novas tragédias. “Precisamos aprender com os erros para que eles não aconteçam mais”, salientou.
Thiago Cota (PMDB) concordou com o colega e acrescentou que o papel da ALMG não é judicializar a tragédia, mas debater com todos os envolvidos, para chegar a conclusões que possam interferir na atuação de outras intituições. Defendeu, ainda, o asfaltamento da rodovia entre os municípios de Barra Longa e Ponte Nova, na região da tragédia.
Já o deputado Gustavo Corrêa (DEM) defendeu a Samarco e afirmou que empresa atuava de forma responsável e colecionava vários prêmios de sustentabilidade. “Queremos que os culpados paguem criminal e civilmente pelos danos causados, mas não permitir o retorno da empresa ao trabalho será causar nova tragédia, essa econômica e social”, concluiu, salientando a importância da empresa para o PIB mineiro.
A deputada Celise Laviola (PMDB) também acredita que não é possível abrir mão da atividade mineradora, mas que é preciso desenvolvê-la com responsabilidade.
(Fonte: ALMG)
