Em reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta terça-feira (15/3/16), o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, afirmou que, até o final de março, será anunciado o novo calendário com as datas dos pagamentos do próximo trimestre, nos meses de abril, maio e junho, conforme acordado com entidades representativas do funcionalismo público.
O parcelamento dos salários foi adotado no início do ano em virtude da situação econômica do Estado. Desde janeiro, os servidores do Executivo que ganham mais que R$ 6 mil têm recebido seus salários em três parcelas e, os que recebem até R$ 6 mil, em duas parcelas. Somente os servidores com salários até R$ 3 mil por mês têm recebido seus salários em parcela única. Esses representam 75% do total.
Segundo o secretário, é preciso acompanhar todos os fatores que incidem nas contas do Estado, como a arrecadação e a questão da dívida pública, para se chegar a uma definição para o próximo trimestre. Com a previsão de um déficit orçamentário para o ano de 2016 de R$ 8,9 bilhões, o secretário ponderou que esta é uma realidade existente desde 2013, o que mostra, na sua avaliação, uma deterioração do equilíbrio financeiro do Estado.
De acordo com Helvécio Magalhães, entre os fatores que contribuiriam para isso e afetariam o fluxo financeiro do Estado estão o peso que a folha de pagamento representa para o orçamento estadual, bem como a questão previdenciária. Conforme explicou, o orçamento de 2016 tem uma receita projetada de R$ 83,1 bilhões, com despesas na faixa de R$ 92 bilhões, sendo que, desse montante, R$ 45,5 bilhões seriam gastos somente para pagamento de pessoal.
Agregado a isso, ele apontou que as despesas com pessoal cresceram nos últimos anos bem mais do que a receita corrente líquida, sendo que, em 2015, os gastos com pessoal cresceram 18,9%, enquanto a receita corrente líquida caiu 1,8%. O secretário ainda ponderou que, no esforço do governo de equilibrar as contas, há a previsão de um contingenciamento de quase R$ 2 bilhões no orçamento de 2016.
O secretário ainda apontou que o total das despesas correntes com pessoal e encargos sociais no Executivo sofreu uma variação de 19,5% entre 2014 e 2015. Considerando o Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, o crescimento das despesas com pessoal chegou a uma variação de 18,8%.
Limite prudencial – No levantamento, Helvécio Magalhães ainda apresentou que a despesa bruta com pessoal no ano de 2015 chegou ao total de R$ 43,4 bilhões, o que representaria 92% da receita corrente líquida, desconsiderando a utilização dos recursos advindos dos depósitos judiciais, ou 84%, considerando os depósitos. Nesse cenário, ele lembrou que o Estado ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal na despesa com pessoal.
Educação – Respondendo aos questionamentos dos parlamentares sobre o reajuste do piso da educação e se isso causaria mais impactos para as contas do governo, o secretário disse que o governo está se esforçando para honrar o acordo feito com setor. “Tivemos uma atualização do governo federal de mais de 11% do piso nacional do magistério. Estamos em negociação. Não consideramos adequado um ajuste nacional que tenha crescimentos acima do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo)”, ponderou.
Os secretários Helvécio Magalhães e José Afonso Bicalho participaram de reunião na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – Foto: Clarissa Barçante / ALMG
Aumento de salários teria agravado situação
O secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, ratificou as explicações apresentadas por Helvécio Magalhães para justificar a difícil situação na qual se encontra o Estado, que, na sua avaliação, pode ser explicada ao se analisar a questão do pagamento dos limites constitucionais, da dívida pública e dos gastos com pessoal. Segundo ele, em 2007, 66% da Receita Corrente Líquida do Estado eram comprometidos com a despesa de pessoal de todos os Poderes, percentual que teria subido para 84% em 2015. “A Receita Corrente do Estado está praticamente toda comprometida com pessoal”, disse.
Ainda sobre esse ponto, ele esclareceu que os consecutivos aumentos dos salários dados contribuíram para o agravamento da situação. “A partir 2011, a despesa de pessoal cresce, desvinculada da realidade de receita do Estado, por isso é que passa a comprometer tanto. Quando você dá um aumento, isso vira despesa”, disse. Respondendo a questionamentos dos parlamentares presentes, o secretário também disse que a expectativa de aumento da receita com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de R$ 1,4 bilhão.
Um segundo fator que contribui para o déficit do Estado seria a questão da dívida pública. De acordo com José Afonso Bicalho, o Estado comprometia R$ 1,5 bilhão de sua despesa com o pagamento da dívida pública, valor que, no ano passado, passou para R$ 6,8 bilhões e, em 2016, chegará aos R$ 6,9 bilhões. Ele classificou como injusto para os Estados o indexador usado para esse cálculo. Agregado a isso, o secretário citou as novas dívidas contraídas a partir de 2003, que teriam aumentado R$ 7 bilhões somente no ano passado, com a alta do dólar.
Mínimo constitucional – Ele também pontuou que, em 2013, o Estado não cumpria com o investimento mínimo de 25% na área da educação, previsto constitucionalmente. “Ao cumprir, isso afeta o orçamento. O primeiro ano que o Estado cumpriu os 25% para a educação foi em 2015 e parte do nosso déficit vem daí”, explicou. Outro ponto que contribuiria para o desequilíbrio das contas seria a questão previdenciária do Estado. Segundo ele, o déficit previdenciário foi de R$ 10 bilhões em 2015 e chegará a R$ 13 bilhões em 2016.
Deputados questionam secretários sobre situação financeira de MG
Um dos autores do requerimento para a audiência, o deputado Gustavo Valadares (PSDB) fez uma série de questionamentos sobre a situação financeira do Estado. Ele explicou que um dos motivos principais da reunião seria conhecer a previsão e o planejamento do governo para o pagamento dos salários dos servidores, no período de abril a dezembro de 2016, e se haveria algum risco de não pagamento do 13° salário.
Gustavo Valadares também demonstrou preocupação com a real situação econômica do Estado, cujo déficit orçamentário previsto para 2016 era de R$ 8,9 bilhões, embora ele acredite que esse valor possa chegar a R$ 12 bilhões. O deputado finalizou fazendo críticas à reforma administrativa encaminhada pelo Executivo, que teria gerado aumento de despesas, e cobrou o encaminhamento à ALMG de uma nova reforma.
O deputado Gustavo Corrêa (DEM), também autor do requerimento para o debate, lembrou que, por 12 anos, durante a gestão do PSDB no Estado, os salários dos servidores foram pagos até o 5° dia útil do mês. O parlamentar ainda disse que, em 2015, o governo teria se “apropriado” dos depósitos judiciais, além de ter aumentado o ICMS para grande parte dos produtos, sob a justificativa de aumento de receitas, para que o pagamento fosse feito até o 5° dia útil. “Disse que faria a reforma administrativa, para cortes desnecessários, e o que vimos foi o contrário”, criticou.
Também autor do requerimento, o deputado Carlos Pimenta (PDT) cobrou quais seriam as propostas para que o governo mude o atual panorama financeiro do Estado. “Não vamos mudar esse quadro se o Estado não economizar, não propuser novas receitas e se não houver cortes profundos”, disse.
(Fonte: ALMG)
