Proposta elaborada pelo Conselho de Política Criminal quer conciliar segurança pública e direitos humanos.
A proposta de criação de um estatuto penitenciário tem o objetivo de conciliar a segurança pública com a garantia dos direitos humanos, garantindo respeito e integridade física tanto aos presos quanto aos servidores do sistema prisional. A sugestão desse novo marco legal foi apresentada na manhã desta terça-feira (18/11/14) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante reunião da Comissão de Segurança Pública que integrou a programação do V Seminário de Política Criminal e Execução Penal. A reunião foi solicitada pelos deputados João Leite (PSDB), Sargento Rodrigues (PDT) e Sebastião Costa (PPS).
Debates da manhã desta terça-feira, 18 de novembro – Foto: Ricardo Barbosa/ALMG
Esse estatuto foi elaborado pelo Conselho Estadual de Criminologia e Política Criminal, com a participação do deputado João Leite. A coordenadora do conselho, Jane Ribeiro Silva, enfatizou a preocupação humanitária que permeou os trabalhos do grupo. “Eu sempre digo que o sistema prisional não é para impingir castigo, mas para reintegrar um individuo à sociedade. O crime é um fenômeno social: se alguém se distancia de suas obrigações legais, precisa ser reeducado, reaprender a cumprir a lei e a viver em sociedade”, afirmou.
O representante da Secretaria de Estado de Defesa Social, Leonardo Monteiro Rodrigues, acrescentou que a elaboração do estatuto se pautou pelo princípio da dignidade humana e pelo respeito ao estado democrático de direito. Anna Karoline Pacheco Teixeira de Araújo, também da Secretaria de Defesa Social, esclareceu que esse novo estatuto não é o mesmo que uma lei orgânica do sistema prisional, que abrange também o plano de carreira dos agentes penitenciários, por exemplo.
Monitoramento eletrônico divide opiniões
Conselheiro do Instituto Nova-Limense de Estudos do Sistema Penitenciário (Inespe), o capitão Rodrigo Piassi do Nascimento apresentou a bem-sucedida experiência de monitoramento eletrônico implementada em Nova Lima (Região Metropolitana de Belo Horizonte) entre 2007 e 2008.
Nessa época, o sistema prisional local, que comportava 30 pessoas, abrigava 80 detentos, e cerca de 120 mandados de prisão aguardavam cumprimento. Para tentar aliviar essa situação, o Inespe, o Tribunal de Justiça (TJMG), a prefeitura, a Polícia Militar e a ONG Verde Nova organizaram o projeto Nova Lima mais Segura.
A partir daí, criou-se uma empresa de produção de sistema de alta performance (Nova Sat) que produziu unidades de rastreamento a um custo médio de cerca de R$ 70 por detento. O projeto foi bem-sucedido, mas teve de ser interrompido em 2008, por ser incompatível com as novas tornozeleiras adotadas no Estado. Na avaliação do capitão Rodrigo Piassi, o sucesso da iniciativa deve-se ao envolvimento de todas as instituições.
A coordenadora do programa Novos Rumos do TJMG, desembargadora Márcia Milanez, ressaltou a importância de se continuar trilhando o caminho de humanização da execução penal. “O sistema de monitoramento eletrônico é a forma mais avançada de vigilância a distância, com baixo custo, e permite não retirar abruptamente o indivíduo de seu convívio social, além de facilitar a manutenção dos seus elos com o trabalho e a família”, afirmou.
O defensor público Nikolas Stefany Macedo Katopodis também se disse otimista com o monitoramento eletrônico. “É preciso uma atuação conjunta, pois o problema é de todos: do juiz, do defensor público, do promotor. O indivíduo está sob a custódia do Estado, e é em conjunto que encontraremos uma resposta”, afirmou.
Por outro lado, a juíza da Central de Flagrantes do TJMG, Maria Luíza de Andrade Rangel Pires, tem uma visão mais crítica do monitoramento eletrônico, sobretudo nos casos que envolvem medida cautelar e liberdade provisória. Ela relatou casos em que os indivíduos monitorados encontram brechas para burlar o monitoramento e disse estar desanimada com o uso dessa tecnologia. A magistrada defendeu que se estabeleça um procedimento padrão para tratar dessa questão no âmbito do TJMG.
Agentes penitenciários cobram nomeação de aprovados em concurso
Os debates foram acompanhados por agentes penitenciários, que fizeram diversas intervenções questionando o déficit de pessoal no sistema prisional. Alan Nogueira, do Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindasp), lamentou a situação. “O servidor precisa ser valorizado para que todos esses projetos sejam cumpridos. Vivemos a situação de um concurso travado, o governo moroso para dar posse aos aprovados e quase 2 mil servidores aguardando. É um descaso”, afirmou.
O deputado Cabo Júlio (PMDB) ressaltou que a comissão tem se empenhado em resolver os problemas dos agentes penitenciários. “Minha linha de atuação política, na condição de oposição a este governo, é limitada, mas estamos fazendo tudo o que é possível. De qualquer forma, no próximo governo será mais fácil”, declarou o parlamentar. Ele ainda propôs um requerimento destinado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, cobrando a nomeação dos agentes penitenciários aprovados no último concurso público.
Programação
O Seminário de Política Criminal e Execução Penal é promovido pelo Conselho Estadual de Criminologia e Política Criminal, com o apoio da ALMG. A programação do evento prossegue na tarde desta terça-feira (18), em mais uma audiência da Comissão de Segurança Pública. As informações são da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
