O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na Reunião Extraordinária da manhã, nesta quarta-feira (18/12/19), o Projeto de Lei (PL) 1.167/19, do governador, que contém o Orçamento do Estado para 2020. O déficit previsto é de R$ 13,29 bilhões, valor R$ 2 bilhões superior ao estimado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que embasou a elaboração do orçamento. A matéria foi aprovada, já em redação final, na reunião Ordinária da tarde.
Ao encerrar a Reunião Extraordinária, o presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), destacou o trabalho intenso do Parlamento ao longo deste ano. “Apesar das dificuldades, conseguimos aprovar matérias das mais importantes para o bem da população mineira e para o futuro do Estado”, disse ele, agradecendo aos demais deputados e deputadas.
A receita total do Estado estimada para 2020 é de R$ 97,18 bilhões, e a despesa é de R$ 110,47 bilhões. Se forem retiradas desse total as operações intraorçamentárias, ou seja, realizadas entre os órgãos da própria administração estadual, a receita fica em R$ 83,52 bilhões, e a despesa, em R$ 96,81 bilhões.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é a principal fonte de arrecadação, respondendo por 77,10% das receitas com impostos e taxas. Por outro lado, os gastos com pessoal representam 46,57% das despesas correntes, aquelas utilizadas para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos.
As transferências constitucionais aos municípios e os juros e encargos da dívida serão responsáveis, respectivamente, por 14,28% e 7,12% das despesas correntes. São previstos R$ 4,01 bilhões em investimentos diretos do Estado e R$ 5,67 bilhões em investimentos das empresas controladas.
O PL 1.167/19 prevê a aplicação de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino e de 12% nas ações e nos serviços públicos de saúde, em conformidade com a Constituição Federal.
Emendas – Durante a tramitação da matéria, 1.086 emendas foram apresentadas pelos parlamentares e blocos. Dessas, 13 foram retiradas pelos próprios autores, 123 tiveram parecer pela rejeição e as demais foram acatadas, na forma original ou de subemendas. Outras 43 emendas foram apresentadas pelo relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, ampliada com deputados de outrsa comissões.
O texto final contemplou, ainda o substitutivo nº 1, apresentado pelo governador. As mudanças atendem deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), especialmente no que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O TCE determinou que as despesas administrativas do deficit previdenciário atuarial ou financeiro, custeadas por fundos específicos, deverão continuar entre as deduções mencionadas no artigo 19 da LRF. Essa nova metodologia altera os valores previstos para as operações intraorçamentárias, mas não muda a estimativa de receita e despesa e nem o deficit previsto para 2020.
A elaboração do orçamento para 2020 também leva em consideração as duas emendas constitucionais que tornaram obrigatória a execução de programações originadas de emendas parlamentares ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). São elas as Emendas à Constituição 96, de 2018, que trata das emendas parlamentares individuais, e 100, de 2019, que trata das emendas de blocos e bancadas.
As chamadas emendas impositivas serão destinadas, prioritariamente, às áreas de saúde e educação e a ações estratégicas constantes do PPAG.
Apreciação teve votação destacada de quatro emendas
O processo de aprovação do Orçamento na Assembleia é sempre precedido de muita discussão pelos parlamentares, desde a chegada do projeto ao Parlamento. De todas as sugestões de alterações recebidas durante a tramitação do projeto, quatro das emendas que tinham parecer pela rejeição tiveram votação destacada no Plenário, a pedido da deputada Beatriz Cerqueira e do deputado Cristiano Silveira, ambos do PT.
Um delas, a emenda nº 1.095, tratava de garantir, no orçamento, que os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) fossem realmente direcionados à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme destacou a deputada Beatriz Cerqueira.
As emendas nºs 1.030, 1031 e 1.032, tratavam da destinação de recursos para a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e para a Unimontes e também de verbas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig). O deputado Cristiano da Silveira manifestou-se favorável às emendas, apontando que elas representariam o fortalecimento dessas instituições.
As quatro emendas, no entanto, foram rejeitadas, pela maioria dos deputados presentes.
Participação – Também ao longo da tramitação do PL 1.167/19, as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Participação Popular promoveram audiências públicas de discussão do PPAG, com a participação da sociedade. Esse processo resultou na apresentação, pela Comissão de Participação Popular, de 43 emendas ao projeto do orçamento, derivadas de propostas populares.
O PL 1.167/19 agora será enviado à sanção do Executivo. Com a aprovação do orçamento, a Assembleia pode encerrar a sessão legislativa no próximo dia 20 e iniciar o recesso parlamentar, que vai até 31 de janeiro, conforme previsão constitucional.
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