A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quinta-feira (12/12/19), em definitivo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/19, do governador Romeu Zema, que prorroga a licença de saúde dos servidores atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007. Com a transformação da proposição em lei, o afastamento poderá ser estendido até 2023.
Os parlamentares deliberaram, em 2º turno, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ao vencido (texto aprovado em 1º turno, com alterações), e ainda com duas emendas de Plenário.
O PLC 28/19 altera a Lei Complementar 138, de 2016. A norma prevê que os servidores afastados de suas funções em decorrência da licença para tratamento de saúde e que foram desligados da administração pública em 31 de dezembro de 2015, em cumprimento à decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF), terão restabelecido o afastamento, caso seja atestado por junta médica.
No entanto, a lei previa que a licença médica só poderia ser prorrogada até, no máximo, 31 de dezembro de 2019. No caso de constatada a inaptidão do beneficiário para o serviço público em geral, a conversão em aposentadoria por invalidez deveria se dar até a mesma data.
O texto original do PLC 28/19 estendia até 31 de dezembro de 2022 a data limite para que laudos médicos determinassem a prorrogação ou não de licença para tratamento de saúde desses servidores. A proposição também fixava o mesmo prazo como limite para a conversão da licença para tratamento de saúde em aposentadoria por invalidez, se a junta médica competente assim entendesse.
As emendas nº 1 e 2, apresentadas em Plenário pelo deputado Duarte Bechir (PSD), ampliam ainda mais o prazo para 31 de dezembro de 2023, tanto para determinar a extensão ou não do afastamento quanto para análise sobre a aptidão do servidor, que, portanto, pode ter o benefício convertido em aposentadoria por invalidez.
Outra modificação trazida pelas emendas diz respeito ao acréscimo de artigo à Lei Complementar 138, para permitir a revisão do laudo pericial emitido pelas juntas médicas. Dessa forma, o servidor poderá contestá-lo e solicitar sua reavaliação, passando por nova análise. O laudo de revisão terá caráter definitivo, na esfera administrativa.
O teor dessas emendas corresponde à proposta de substitutivo enviada pelo próprio governador na última terça-feira (17), por meio de mensagem recebida em Plenário.
Militares – Já o substitutivo nº1 da FFO, aprovado no dia 12 deste mês, acrescentou ao texto dispositivo que altera a Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado. A modificação permite que os oficiais da Polícia Militar, ocupantes dos cargos de comandante-geral, de chefe de Gabinete Militar do Governador, de chefe do Estado-Maior, de chefe da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça ou de chefe do Gabinete Militar da Assembleia Legislativa, que completarem 30 anos de efetivo exercício poderão permanecer em serviço ativo mediante solicitação do chefe do Poder em que o cargo é exercido e até o final do mandato deste, respeitado o limite de idade previsto nesta lei.
Atualmente, após 30 anos de serviço, todos os oficiais ou praças são transferidos para a reserva.
Lei complementar beneficiou milhares de servidores à época
Segundo a presidente da Comissão de Educação da Assembleia, Beatriz cerqueira (PT), na opinião dos trabalhadores da educação, o projeto original do governo tinha alguns problemas e retirava direitos da categoria. “Foi com muita discussão que conseguimos fazer as alterações e garantir os direitos dos que estão adoecidos. Esses professores adoeceram em serviço e devem ser protegidos”, exclamou a deputada.
Já o deputado Sargento Rodrigues (PTB) se manifestou dizendo que os avanços obtidos na questão dos atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da lei 100 foram garantidos por todos, não só pelo PT. Já o deputado Coronel Sandro (PSL) falou sobre o mérido do governador Zema, que enviou o projeto à Assembleia, para tentar resolver um problema que, na opinião dele, já poderia ter sido resolvido na administração passada.
O deputado Cristiano Silveira (PT) explicou porque a questão foi resolvida no governo anterior, e também afirmou que, da forma como foi enviada pelo governador Romeu Zema, o projeto prejudicaria os trabalhadores. Também destacando a posição de seu partido, o deputado André Quintão, também do PT, no entanto, considerou que o mérito pela aprovação da matéria é do conjunto dos deputados.
Histórico – Diante da discussão, coube ao deputado João Leite (PSDB) fazer um breve histórico da situação que levou a Assembleia a aprovar a Lei Complementar 100, em 2007. “Havia um concurso público que colocaria na rua milhares de servidores designados que estavam quase se aposentando”, explicou. Por isso, o então governador Itamar Franco teria cancelado o concurso durante a sua gestão. Posteriormente, já no governo Aécio Neves, foi aprovada a lei, efetivando esses servidores.
“Todos nós que estávamos aqui na Assembleia, à época, votamos a favor desta lei, tanto PT quanto PSDB”, lembrou o parlamentar. Segundo ele, a Lei 100 favoreceu cerca de 70 mil servidores, que conseguiram se aposentar. “Precisamos nos lembrar disso”, afirmou o deputado João Leite. Na opinião dele, a declaração de inconstitucionalidade da lei, pelo STF, posteriormente, é que foi motivada por questões político-partidárias.
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