Dezenas de prefeitos das diversas regiões do Estado, além de outras lideranças municipais, participaram do Seminário Regional da Câmara dos Deputados que tratou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) federal 48/19. A reunião foi realizada nesta segunda-feira (21/10/19), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A PEC 48/19 altera o artigo 166 da Constituição Federal e autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados, Distrito Federal e municípios. Pelas regras atuais, esses repasses dependem de convênios ou instrumento similar com um órgão público intermediário, como a Caixa Econômica Federal (CEF), por exemplo.
O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, salientou essa é uma das pautas prioritárias dos municípios porque todos os prefeitos têm uma experiência para contar de um recurso que conseguiram com um parlamentar e que nunca chegou ao destino. Segundo ele, o custo de um convênio federal chega a R$ 48 mil, o que envolve taxas, além de processos burocráticos não só na Caixa, mas também nos ministérios.
“Precisamos ter agilidade para garantir efetividade. Temos condições de gerir os recursos, da mesma forma como gerimos outros repasses como do Fundo de Participação dos Municípios ou do ICMS. É uma questão de respeito”, afirmou Julvan, que é prefeito de Moema (Centro-Oeste). Prefeitos de Curvelo (Central) e Periquito (Rio Doce) também reforçaram as queixas contra a CEF e a burocracia da liberação de recursos.
Salvação – O presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), destacou que as emendas parlamentares se tornaram fundamentais para os municípios, nos últimos anos, em função da dificuldade financeira dos governos. “A burocratização não garante boa fiscalização ou boa aplicação dos recursos. O processo leva meses, os documentos vencem, e a fiscalização fica em segundo plano”, observou.
Para Agostinho Patrus, a fiscalização é mais efetiva justamente quando o recurso fica mais próximo do cidadão. Ele adiantou que essa modificação constitucional já está sendo discutida também na Assembleia de Minas, abrangendo, assim, as emendas dos deputados estaduais. Trata-se da PEC 35/19, do deputado Raul Belém (PSC) e outros.
Proposta deve ser aprovada em até 30 dias
O seminário foi coordenado pelo deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), relator da Comissão Especial da Câmara criada para analisar a PEC 48/19. A proposta, oriunda do Senado, é de autoria da ex-senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR). Caso sofra alterações na Câmara, a matéria deverá voltar ao Senado, mas Aécio Neves estima em 30 dias o prazo necessário para aprovação final.
“A partir de 2020, ela já estaria valendo”, anunciou o deputado tucano. Segundo ele, a execução das emendas chega a demorar cinco anos, devido à burocracia, o que resulta também em inúmeras obras paralisadas. Ele salientou que a fiscalização continuará sendo feita, como nos demais repasses diretos, pelos Tribunais de Contas dos Estados, além das Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas.
O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE), Mauri Torres, e o Secretário de Estado de Governo, Bilac Pinto, também participaram do seminário e defenderam a mudança no texto constitucional. Outros deputados estaduais e federais também estiveram presentes.
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