Denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra a prefeita do município de Joaquim Felício foi recebida dia 24 deste mês pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A prefeita é acusada de contratar a empresa lotérica dela e da nora, de forma direta e sem qualquer formalidade legal, para recolher tributos, taxas, emolumentos e demais impostos municipais.
Além disso, conforme apurado, a empresa não repassou aos cofres municipais R$ 11.454,16 referentes a IPTU pago pelos munícipes nos exercícios de 2010 e 2011.
O MPMG apurou ainda que esses valores foram lançados manualmente nos próprios talonários, apenas com a assinatura da pessoa responsável pelo recebimento, sem a devida autenticação eletrônica ou por meio de máquina.
A Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais requer, na denúncia, que a prefeita seja condenada pela prática dos crimes descritos no art.89 da Lei nº 8.666/93, e no art.168, § 1º, inciso III do Código Penal (CP), seis vezes, c/c artigos 29 e 69, ambos do CP.
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(Fonte: MPMG / Foto: Portal 135)
