A Secretaria Fazenda de Ipatinga rebateu o posicionamento do governo federal, que indicou a utilização dos recursos da repatriação para que os municípios possam pagar o 13º salário dos servidores. “Isso só demonstra o quanto as autoridades em Brasília estão distantes da realidade dos municípios, desconhecendo a penúria que estamos vivendo”, afirma um parecer técnico elaborado pela SMF para balizar a posição do município.
No caso de Ipatinga, por exemplo, pouco mais de R$ 4,6 milhões foram repassados pelo governo federal como parte dos recursos obtidos com a repatriação. No entanto, de acordo com a Fazenda municipal, menos de R$ 1,5 milhão efetivamente chegaram aos cofres da Prefeitura como “verba de livre movimentação”, que pode ser destinada ao pagamento de servidores.
A Secretaria explica que Ipatinga, “como todos os municípios brasileiros que possuem parcelamento de dívidas de INSS, quita o recolhimento deste débito com recursos do Fundo de Participação dos Municípios, que este mês também incluiu os valores referentes à distribuição da repatriação”. Além dessa retenção, o município pagou parcela da dívida com o mesmo INSS, contraída por governos anteriores, o que representa cerca de R$ 500 mil mensal, e tem ainda de fazer a dedução de 20% relativo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Dessa forma, conforme a SMF, menos de R$ 1,5 milhão do repasse federal foi para o caixa de livre movimentação do município, o que é insuficiente para concluir o pagamento de consignados dos servidores municipais, como empréstimos e planos de saúde. Em contrapartida, a folha de pagamento do funcionalismo da Prefeitura de Ipatinga ultrapassa o montante de R$ 23 milhões por mês. Deste total, cerca de R$ 15 milhões são pagos com recursos de livre movimentação.
“É um engano indicar que os recursos da repatriação vão servir para colocar em dia a questão salarial dos servidores. Atualmente, Ipatinga paga um preço muito alto pela crise econômica do país, resultando na queda brusca da arrecadação e em graves dificuldades fiscais. Esse recurso extra é importante, sim, mas está longe de representar uma solução para os problemas financeiros do Município, que aguarda novas iniciativas de apoio por parte do Estado e da União”, reitera o parecer da SMF.
Ação da FNP
O município de Ipatinga aderiu à mobilização encabeçada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que requer o cumprimento do direito constitucional dos municípios na partilha das multas arrecadadas na repatriação de valores lícitos pelo Tesouro Nacional.
A ação da FNP quer assegurar o repasse integral e proporcional dos valores aferidos sobre a repatriação, o que não está garantido pelo atual critério adotado no Ministério da Fazenda. A Lei nº 13.254, de 13 de janeiro deste ano, institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que incentiva o envio de valores, obtidos de forma lícita, de volta ao país. A legislação determina que os ativos no exterior serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda e multas, para que possam ser anistiados de crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal.
A medida entrou em vigor como estratégia para melhorar o resultado fiscal do governo federal este ano, com uma previsão de déficit da ordem de R$ 170 bilhões. Conforme projeções da Receita Federal, até agora a arrecadação proporcionada com a repatriação de recursos é da ordem R$ 100 bilhões, mas o Ministério da Fazenda ainda não reconhece os percentuais dos municípios referentes ao pagamento de IR e multas incidentes sobre os valores repatriados.
De acordo com os argumentos da FNP, os valores repassados por meio do Fundo de Participação do Município (FPM) devem ter como base não somente o valor principal do tributo arrecadado, como também a parte integral do crédito tributário, incluindo a correção monetária, os juros moratórios e adicionais. Na avaliação da Secretaria de Fazenda de Ipatinga, caso seja bem sucedida, a ação judicial praticamente dobra a arrecadação resultante dos valores repatriados e repassados neste mês aos cofres municipais.
(Com SECOM/PMI)
