A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na Reunião Extraordinária de Plenário desta quinta-feira (7/7/16), o Projeto de Lei (PL) 3.542/16, do governador Fernando Pimentel, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício de 2017. A proposição estima a receita total em R$ 88,7 bilhões e a despesa total em R$ 97,2 bilhões, projetando um déficit fiscal de R$ 8,5 bilhões.
O projeto foi aprovado em sua forma original, com as emendas n°s 3, 9, 24, 40, 42 e 58, apresentadas por parlamentares, e com as emendas n°s 60 a 66, apresentadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Com a aprovação da LDO, a ALMG pode encerrar os trabalhos do 1º semestre e entrar em recesso a partir de 18 de julho.
A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, definindo a política de aplicação das agências financeiras oficiais, além de dispor sobre alterações na legislação tributária, a administração da dívida e as operações de crédito do Estado.
Além disso, estabelece, entre outros assuntos, as metas e as prioridades da administração pública estadual e as metas fiscais para os próximos três anos.
Receita – Na definição das metas fiscais, o projeto usa como parâmetro a previsão, em 2017, de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do País de 1% e uma inflação (medida pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA) de 6%. Assim, o projeto prevê, para 2017, um crescimento de 6,7% no valor da receita total. A estimativa de receita total de R$ 88,7 bilhões é superior à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, que ficou em R$ 83,1 bilhões.
O crescimento da receita total está ligado, em especial, a uma projeção de aumento da arrecadação do ICMS, que é a principal fonte da receita tributária do Estado. O projeto estima um crescimento de 6,7% da arrecadação do imposto em relação à LOA de 2016: a previsão é de que o valor passe de R$ 40,4 bilhões para R$ 43,1 bilhões. Somando-se todas receitas tributárias, como ICMS, IPVA e taxas, atinge-se 62,3% da receita total do Estado.
Despesas – Já com relação às despesas, o projeto as estima em R$ 97,2 bilhões (a LOA de 2016 fixou a despesa em R$ 92 bilhões), sendo a maior parte referente às despesas com pessoal e encargos sociais (R$ 48,8 bilhões). A projeção é de que elas tenham um crescimento de 7,4%, considerando-se o crescimento vegetativo da folha de pessoal e as disposições decorrentes da Lei 22.062, de 2016, que reajustou os valores de vencimentos, abonos e gratificações das carreiras da educação básica.
Quanto à dívida pública, a projeção é de que os gastos consumam R$ 7,8 bilhões. Desse valor, R$ 2,6 bilhões são relativos ao pagamento de juros e encargos, e R$ 5,2 bilhões referentes à amortização da dívida.
Resultado primário – No que diz respeito ao resultado primário, que mede o comportamento fiscal do governo, o projeto trouxe uma previsão de déficit de R$ 2,88 bilhões, o que representa uma redução de R$ 2 bilhões frente a 2016. O resultado primário é calculado através do confronto entre as receitas primárias e as despesas primárias. As primeiras excluem as receitas financeiras, como as operações de crédito e os rendimentos de aplicações, e as últimas não consideram as despesas financeiras como juros e amortizações da dívida.
Metas – Na mensagem que encaminhou o projeto à Assembleia, o governador Fernando Pimentel destaca que o PL reafirma o compromisso com a responsabilidade fiscal, demonstrando o empenho da administração estadual com “metas realistas frente ao cenário econômico-fiscal desafiador nos próximos anos”. De acordo com ele, os parâmetros estabelecidos sinalizam a busca do reequilíbrio das contas públicas, fundamental para impulsionar o desenvolvimento de Minas Gerais.
Ainda de acordo com a justificativa, o projeto foi elaborado em regime de colaboração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública. E obedece aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101, de 2000), além de contemplar as linhas estratégicas e diretrizes do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019, exercício de 2017.
Deputados criticam contingenciamentos na saúde e segurança pública
Durante a fase de discussão do PL 3.542/16, os deputados se revezaram na tribuna para fazer cobranças ao Executivo. Entre eles, Antônio Jorge (PPS) considerou que o Estado, que passa por uma crise fiscal, tem sofrido com o contingenciamento na saúde, o que onera os municípios mineiros, que teriam que empenhar percentuais cada vez maiores para a área.
“Em algum momento, recairá a necessidade de tomarmos posicionamento a favor da saúde. O posicionamento a favor do governo, por causa da questão fiscal, é contra a sociedade”, disse. Para ele, a Secretaria de Estado da Saúde poderá fazer pouco sem a certa correção dos recursos do orçamento para a área. O parlamentar foi apoiado pelos deputados Arlen Santiago (PTB) e João Leite (PSDB).
Para o deputado Sargento Rodrigues (PDT), o abandono do governo aconteceu não apenas na área da saúde, mas também na segurança pública. Na sua avaliação, o governo é inconsequente e administra mal o Estado. Segundo ele, ao assumir o governo, Pimentel afirmou que o Estado tinha um déficit de R$ 7 bilhões, mas que, contraditoriamente, enviou à ALMG um projeto criando três secretarias extraordinárias e centenas de cargos comissionados.
Rodrigues também apresentou dados que apontam para uma redução dos gastos com a área da segurança, citando como exemplo a diminuição na rubrica de custeio do Corpo de Bombeiros, que passou de R$ 48 milhões, em 2014, para R$ 38 milhões, em 2015. Da mesma forma, o investimento na Polícia Militar teria passado de R$ 36 milhões, em 2014, para R$ 20 milhões, em 2015, conforme informou o deputado.
O parlamentar também fez críticas á reforma administrativa proposta pelo governador, classificando-a como uma falácia. Rodrigues disse que tem desafiado o governo a apresentar qual seria a economia obtida a partir da reforma, mas não teria tido nenhuma resposta.
Herança – Já na fase de declaração de voto ao projeto da LDO, o deputado André Quintão (PT) rebateu as críticas feitas pela oposição. Ele pontuou que o déficit do Estado já existia na gestão passada, embora seja papel daquele que governa apontar as soluções necessárias.
“O crescimento da receita em Minas está praticamente nivelado à inflação e o crescimento vegetativo da folha é maior que a inflação. Temos uma dívida do Estado de R$ 100 bilhões. Então, é fácil chegar e apontar os problemas”, considerou o parlamentar, que afirmou que a reforma administrativa proposta vem para melhorar a gestão, não significando necessariamente uma economia direta de recursos.
Por fim, ele acrescentou que, mesmo com déficit fiscal e estrutural, o governo gastou 25% do seu orçamento em educação e 12,3% em saúde, em 2015, conforme estabelece a Constituição, além dos recursos transferidos a título do Piso Mineiro da Assistência Social terem tido uma execução orçamentária de 14%, em 2014, e de 100%, em 2015.
O deputado Durval Ângelo (PT), líder do Governo na ALMG, criticou o fato de Sargento Rodrigues se dirigir ao governador de forma depreciativa. Na mesma linha, Rogério Correia (PT) considerou como exagerada a atitude de Rodrigues, ao chamar o governador de “mentiroso”, “imoral” e “criminoso”.
(Fonte: ALMG)
