A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais, órgão do Ministério Público Federal (MPF), recomendou ao secretário de Meio Ambiente do Estado de Minas e ao presidente da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha (URC Jequitinhonha), que integra o Conselho Estadual de Política Ambiental, que garantam o direito de manifestação da sociedade civil durante as reuniões da URC Jequitinhonha, abstendo-se de utilizar força policial contra os manifestantes.
No último dia 6 de setembro, a população atingida pelo empreendimento de mineração da empresa Anglo American, no município de Conceição do Mato Dentro (MG), foi impedida de participar de reunião em que eram discutidas questões que afetavam diretamente seus direitos e interesses.
Na ocasião, os atingidos foram expulsos do local, por força policial armada, ao argumento de que eles estariam se manifestando durante a reunião.
Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão Edmundo Antônio Dias, “as informações que tivemos são as de que o clima transcorria em absoluta normalidade, verificando-se tão somente o exercício constitucional da liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento”.
As informações sobre o modo como os atingidos pelo empreendimento de mineração foram retirados da reunião realizada em setembro chegaram ao conhecimento do MPF somente nesta terça, 4 de outubro, durante encontro com o PRDC Edmundo Dias.
O procurador da República lembra que “os agentes públicos, ao abordarem questões relacionadas a manifestações populares, têm de levar em consideração o papel fundamental exercido pelos movimentos sociais no Estado Democrático de Direito”.
A importância das manifestações populares foi reafirmada inclusive pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Reclamação nº 15.887/2013. Na decisão, o ministro Luiz Fux destacou que “a democracia, longe de exercitar-se apenas e tão somente nas urnas, durante os pleitos eleitorais, pode e deve ser vivida contínua e ativamente pelo povo, por meio do debate, da crítica e da manifestação em torno de objetivos comuns”.
O MPF recomendou que o direito de manifestação das populações atingidas seja garantido já nesta quinta-feira, 6 de outubro, quando os órgãos irão se reunir novamente em Conceição do Mato Dentro. A mesma posição deverá ser adotada em todas as próximas reuniões ordinárias e extraordinárias organizadas pela URC Jequitinhonha.
(Fonte: MPF/MG)
