Os recursos da pena de prestação pecuniária têm contribuído para reforçar a segurança pública em todo o estado de Minas Gerais. Os valores são arrecadados e administrados pelas comarcas locais do Poder Judiciário mineiro, que por meio de editais, seleciona e repassa os recursos para manter e implantar iniciativas de reforço ao policiamento preventivo, combate e repressão ao crime, projetos da polícia comunitária e melhoria do sistema prisional.
A Superintendência de Atendimento ao Preso (Sape), da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), informou que, de setembro de 2015 até agora, foram destinados cerca de R$ 4 milhões da verba da pena pecuniária para o sistema prisional. Segundo a superintendente Louise Bernardes Leite, grande parte desses recursos foi investida na ressocialização dos detentos.
Entre esses projetos estão a construção de galpões de trabalho, bibliotecas, salas de aula e espaço para atendimento médico e psicológico. Outras iniciativas estão voltadas para a segurança e melhoria da unidade prisional, como implantação de circuito interno de TV, guaritas, reformas e construção de novas celas.
Segundo a superintendente, a Sape ajuda as unidades prisionais e as Associações de Proteção aos Condenados (Apacs) a elaborarem os projetos de acordo com a necessidade, além de acompanhar a execução da obra e a prestação de contas para a comarca local.
Recursos asseguram investimentos em novas celas (Foto: Omar Freire / Imprensa MG)
Recurso fica na comunidade
O desembargador Jose Antônio Braga, coordenador executivo do Programa Novos Rumos, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), destaca a importância de a verba da pena de prestação pecuniária financiar projetos que beneficiam a segurança pública da própria comunidade onde é arrecadada.
As penas de prestação pecuniária, que consistem em pagamento em dinheiro, são adotadas pela Justiça Criminal como sentença condenatória em substituição à prisão ou como condição de suspensão do processo ou como transação penal. Esses valores são depositados numa conta bancária que tem como titular a Vara de Execuções Penais ou Criminais da comarca de cada localidade.
Pelo menos uma vez por ano, o juiz responsável deve lançar um edital para escolher projetos a serem custeados com recursos apresentados por entidades públicas ou privadas com finalidade social ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação e à saúde, como prevê resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Equipamentos tecnológicos
Uma das unidades prisionais contempladas com dinheiro proveniente das penas de prestação pecuniária é a Penitenciária Francisco Floriano de Paula (PFFP), em Governador Valadares, no Território Vale do Rio Doce. Há pouco tempo entrou em operação no presídio o sistema de bloqueador de sinal de telefone celular.
O bloqueador é o item de valor mais expressivo de uma série de investimentos e gastos realizados na PFFP desde o começo de 2015 com verbas da pena pecuniária aplicadas pela Vara de Execuções Penais (VEP) de Governador Valadares. O contrato, que prevê o aluguel, a manutenção e a atualização tecnológica do sistema num prazo de 48 meses, soma R$ 562,4 mil, que serão pagos parceladamente. Outros 19 projetos, somados, já receberam cerca de R$ 165 mil no período.
No caso de PFFP, todos os projetos foram apresentados e são executados pelo Conselho da Comunidade da Comarca de Governador Valadares. Por causa do valor elevado, o pagamento do contrato do bloqueador exigirá a abertura de vários editais à medida em que houver disponibilidade de recursos na conta da VEP. A primeira liberação de dinheiro foi de aproximadamente R$ 70 mil.
O segundo maior projeto aprovado pela VEP foi a compra de materiais para reformar as ventanas das celas do regime fechado, que custou cerca de R$ 30 mil. A aquisição e instalação de cercas elétricas e concertinas na área do regime fechado consumiram R$ 29 mil, banquetas de detecção de metais, outros R$ 6 mil.
Mas as aplicações não se limitaram à área de segurança. Foram R$ 13,6 mil para reformas no núcleo de saúde da penitenciária, R$ 17,7 mil para a aquisição de bebedouros e R$ 6,2 mil para a compra de ar condicionado para as salas de atendimento de detentos. E, para dar suporte ao pioneirismo da VEP de Governador Valadares na aplicação da remição de pena pela leitura, R$ 2,5 mil foram utilizados na compra de livros de literatura.
Ampliação de vagas
O Presídio de Itaobim, Território Médio e Baixo Jequitinhonha, realiza obras de construção de um anexo com 24 novas vagas. A iniciativa tem o apoio do Ministério Público e do Poder Judiciário da cidade de Medina, sede da comarca, cabendo à direção do presídio providenciar o projeto de engenharia.
A nova instalação vai abrigar detentos beneficiados com progressão para os regimes semiaberto e aberto. Segundo o juiz de Execução Penal de Medina, Arnon Argolo Matos Rocha, presos do regime aberto eram conduzidos para cumprimento de pena em regime domiciliar por falta celas apropriadas.
Dezesseis detentos do Presídio de Itaobim estão engajados na obra e vão ser beneficiados com a remição de pena (um dia a menos para cada três trabalhados).As obras começaram em julho com a liberação, pela Justiça, de aproximadamente R$ 121 mil provenientes de multas pecuniárias aplicadas contra réus da comarca. A Prefeitura de Itaobim doou materiais e cedeu um engenheiro para acompanhar a construção. A previsão de entrega é dezembro deste ano.
Prevenção ao crime
Em Ituiutaba, no Território Triângulo Norte, projetos sociais e de combate ao crime, implantados pelo 54º Batalhão da Polícia Militar, receberam, nos últimos três anos, valores da pena pecuniária que somam mais de R$ 700 mil.
Os projetos foram selecionados por meio de editais lançados pela comarca de Ituiutaba. A proposta de montar um canil foi uma das contempladas, com R$ 58mil. Os valores ajudaram na compra de dois cães farejadores de drogas já treinados e prontos para o emprego operacional, além da construção da estrutura física do canil e manutenção dos animais.
Segundo o tenente Roberto Rufino, do 54º BPM, o projeto permitiu um salto na qualidade dos serviços de repressão ao tráfico de entorpecentes. Ele informou que, com a ajuda dos cães farejadores, a polícia de Ituiutaba conseguiu apreender, entre 2015 e 2016, quase três toneladas de drogas.
Outro fator que tem contribuído para a prevenção ao crime na região é o policiamento tático com motos. Nos últimos dois anos, a frota foi reforçada com dez motocicletas adquiridas com a verba pecuniária de cerca de R$ 215 mil.
Patrulheiro Mirim
Este ano, uma das iniciativas beneficiadas é o Patrulheiro Mirim, que atende 80 crianças carentes e de escolas públicas com idades entre 8 e 12 anos. Com a verba pecuniária de R$76,6 mil, a PM de Ituiutaba conseguiu estruturar o espaço físico do Patrulheiro Mirim, comprar uniformes, como camisetas, bermudas, meias, tênis, roupa para educação física, natação, boné e um kit de higiene pessoal.
O Patrulheiro Mirim ensina defesa civil, educação e segurança no trânsito, meio ambiente e fornece orientações sobre prevenção às drogas e como evitar acidentes domésticos. Além disso, as crianças participam de atividades físicas e esportivas, como natação. O atendimento é gratuito e as crianças frequentam o projeto três vezes por semana em horário diferente do turno escolar.
Além do Judiciário, o Patrulheiro Mirim tem o apoio do Ministério Público (MP) e de outras entidades locais.
Os recursos destinados diretamente à Polícia Militar já fazem parte de uma parceria antiga com o Judiciário e MP. O juiz da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias de Ituiutaba, Marcos José Vedovotto, explica que o trabalho conjunto entre diversos órgãos traz benefícios para a comunidade. (Agência Minas)
