Responsável pela defesa da presidenta Dilma Rousseff no processo de impeachment, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, disse hoje (4) que a denúncia aceita pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresenta erros “erros conceituais básicos de direito financeiro” e confunde gestão orçamentária com gestão financeira.
“Quem já atuou na gestão pública sabe disso. Mas é possível que pessoas que não militem nessa área tenham dificuldade de entender”, disse Cardozo. Segundo o ministro, a Lei Orçamentária estabelece uma programação, com uma previsão do que vai ser arrecadado e define onde será efetuado o gasto. Ao falar em defesa de Dilma na comissão especial que analisa o impeachment, Cardozo lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal criou instrumentos para garantir o controle financeiro, “a despeito” do controle orçamentário, que é efetivado por meio do contingenciamento, que é a limitação de gastos do orçamento.
“Quando fala-se créditos suplementares não se está falando em gestão financeira, mas orçamentária”. De acordo com o ministro, na maior parte das vezes, os créditos não têm implicação com o gasto financeiro.
Assim como fez o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, quando esteve na comissão na última semana, Cardozo comparou a elaboração orçamentária do governo ao gastos domésticos em uma feira, que podem variar conforme a necessidade de uma família.
“O crédito suplementar é a alteração da lista [de compras] sem que isso implique gasto a mais, porque o gasto é controlado pelo contingenciamento. Ele altera a disponibilidade do gasto”, argumentou o ministro.
“Em síntese, os créditos suplementares editados por decreto não afetaram as metas fiscais. Metas fiscais têm a ver com gestão financeira, que é controlada pelo decreto de contingenciamento. A simples alteração de crédito suplementar não implica em ofensa à nenhuma meta estabelecida.”
Mesmo que houvesse ilegalidade, segundo Cardozo, o argumento só poderia servir de base para o pedido de impeachment sem ferir a Constituição, se houvesse, necessariamente, uma ação dolosa da presidente. “Sabem os senhores quantos órgãos técnicos intervêm para que um decreto seja expedido? Mais de 20. Todos os decretos foram respaldados por relatórios técnicos”, argumentou.
“Ela [Dilma] agiu com má-fé quando todos os técnicos dizem que é possível, factível e pode ser feito? Há um princípio no direito que trata da legitimidade dos atos administrativos. Ele prevê que os atos administrativos são legais até que se prove o contrário. Imaginar-se que a presidente tivera uma ação dolosa na edição de decreto quando própria AGU, o Ministério do Planejamento firmou esses estudos, seria um verdadeiro absurdo”, acrescentou.
Cardozo destacou que, por 15 anos, o Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais admitiram a prática de edições de decretos. “Portanto, se essa Casa admitir o impeachment haverá processos de impeachment em todo o país, de governadores e prefeitos. Todos praticam porque as cortes de contas aceitam isso.”
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, faz sustentação oral em defesa da presidenta Dilma, na Comissão Especial do Impeachment, na Câmara dos Deputados (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
Pedaladas
Sobre as chamadas pedaladas fiscais, o ministro da AGU ressaltou que, mesmo que elas sejam consideradas crimes – tese que ele discorda – ocorreram no mandato de Dilma encerrado em 2014 e, portanto, a presidente não pode ser penalizada com a perda de mandato por essa razão.
“[A aprovação do impeachment] fere o princípio da previsibilidade jurídica, fere a segurança das instituições, criam-se teses para justificar fatos a partir de uma concepção política. Não pode o país viver com tal situação de imprevisibilidade na gestão governamental. Ao defender a presidenta, defendo todos os governadores e todos os defeitos”, argumentou Cardozo.
Por quase duas horas, o ministro apresentou a defesa da presidente Dilma à comissão especial do impeachment. Por determinação do presidente do colegiado, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), os parlamentares não puderam fazer perguntas ao ministro. Ao longo da exposição, no entanto, alguns deputados favoráveis a saída de Dilma interromperam a fala de Cardozo com críticas a ele e ao governo.
Golpe de Estado
Se os termos da Constituição não forem observados, mesmo que se trate de um processo político, o impeachment será um golpe de Estado, disse José Eduardo Cardozo. Segundo o advogado-geral da União, o pedido de impeachment de um presidente da República precisa, obrigatoriamente, caracterizar um atentado à Constituição, apresentar ato imputável diretamente ao presidente e ação dolosa do mandatário do país. Caso não se observem tais termos, seria golpe de Estado, sim, afirmou.
De acordo com o ministro, o crime de responsabilidade exige que se configure atentado à Constituição e que o ato tenha sido praticado pelo presidente da República. “[Exige] que seja um atentado à Constituição, uma violência excepcional, capaz de abalar os alicerces do Estado e que tenha tipificação legal. Portanto, todo um conjunto de ingredientes necessários para a configuração desse processo. Fora desses pressupostos, qualquer processo de impeachment é inconstitucional, é ilegal”, detalhou o advogado-geral da União.
“O que é um golpe? É a ruptura da institucionalidade, golpe é o rompimento de uma Constituição, golpe é a negação do Estado de Direito. Não importa se ele é feito por armas, com canhões ou baionetas caladas, se ele é feito com o simples rasgar de uma Constituição, sem base fática – ele é golpe”, acrescentou o ministro.
De acordo com Cardozo, atualmente, não tem mais havido golpes militares, mas isso não significa que golpes não continuem ocorrendo. “Por isso, hoje buscam-se recursos retóricos, buscam-se discursos de formulação de falsos ingredientes jurídicos para justificar golpes. E isso é grave.”
Vingança de Cunha
Na segunda parte da apresentação da defesa da presidenta Dilma Rousseff, o advogado-geral da União afirmou que o recebimento do pedido de impedimento da chefe do governo pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi um ato de “vingança” e, por isso, caracteriza desvio de poder.
Cardozo disse que há “indiscutível, notório e clamoroso desvio de poder” no recebimento do pedido do impeachment. “Conforme [foi] fartamente noticiado pela imprensa, a decisão do presidente Eduardo Cunha não visou não visou à abertura do [processo de] impeachment, não era essa sua intenção, não era essa a finalidade. Sua Excelência, Eduardo Cunha, usou da competência para fazer uma vingança e uma retaliação à chefe do Executivo porque esta se recusara a dar garantia dos votos do PT no Conselho de Ética a favor dele”, argumentou Cardozo. Cunha enfrenta processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Casa.
Cunha diz que Cardozo falta com a verdade
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criticou a defesa apresentada pelo advogado-geral da União na comissão especial que analisa o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Segundo o presidente da Câmara, o ministro não está falando a verdade e tenta polarizar com ele para evitar a discussão do processo de impedimento da presidenta.
“O ministro José Eduardo Cardozo, obviamente, está faltando com a verdade e exercendo de forma indigna essa defesa dele”, afirmou Cunha. O deputado disse que Cardozo o ataca pelo fato de, como presidente da Câmara, ter aceitado o pedido de impeachment da presidenta. “Basicamente, isso já foi julgado na ADPF [arguição de descumprimento de preceito fundamental], quando houve mandado de segurança. Isso foi julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou a iniciativa de aceitação do pedido de impeachment.”
De acordo com o parlamentar, o advogado da União também falta com verdade ao dizer que a decisão dele (Cunha) é “nula”. Cunha enfatizou que José Eduardo Cardozo falta com a verdade “porque não considera nem o resultado da decisão do STF, que eles [governistas] já questionaram”, afirmou. Cunha citou uma frase do advogado da União, segundo o qual o pedido de impeachment foi aceuti depois que o PT votou pela abertura de processo contra ele no Conselho de Ética. Eduardo Cunha enfrenta processo no Conselho de Ética por quebra de decoro parlamentar.
O presidente da Câmara lembrou ter aceitado o pedido de impeachment no dia 2 de dezembro e que a primeira votação no Conselho de Ética ocorreu no 15 daquele mês. “Então, ele falta com a verdade em todos os sentidos. Eu não vou ficar aqui batendo boca com ele, que busca polarizar comigo para tentar evitar a discussão do que ele tem que defender, que é o processo, é o conteúdo do que lá está, para tentar mostrar que os fatos são, ou não são, verdadeiros. Ele tem que defender o governo dos processos e acusações colocados, de acusações de obstrução à Justiça, das acusações de corrupção.”
Eduardo Cunha destacou que, em vez de defender o governo, o ministro Cardozo busca o antagonismo para se esquivar de dar as explicações que o povo aguarda. “Ele tem que procurar defender o governo e não buscar um antagonismo qualquer para, em cima desse antagonismo, se furtar de dar as explicações que ele precisa dar ao país e de convencer a comissão e o plenário para a abertura, ou não, do processo [de impeachment].”
Para o presidente da Câmara, José Eduardo Cardozo está se desviando de sua função e, em vez de defender, tenta polarizar. “Essa não é a primeira vez que ele faz isso, tentando desviar o foco do processo”, afirmou Cunha.
(Fonte: Agência Brasil)
