Sob a premissa de que o controle social é uma das mais importantes ferramentas na fiscalização do emprego de recursos públicos, o Ministério Público Federal (MPF) lançou nesta quarta-feira, 9 de dezembro, projeto intitulado Ranking Nacional dos Portais de Transparência.
Dos 853 municípios mineiros, nenhum obteve nota máxima no ranking e mais de 100 municípios tiveram nota zero em transparência.
O projeto pretende fiscalizar o cumprimento da legislação, que obriga prefeituras, governos estaduais e a União a disponibilizarem informações sobre quanto arrecadam e como gastam.
Na verdade, essa obrigação existe, em tese, desde 1988, quando a atual Constituição entrou em vigor. O advento da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), dando continuidade aos avanços trazidos pelas Leis Complementares 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 131/2009 (Lei da Transparência), além de regulamentar, criou novas obrigações para os gestores, entre elas, a de “liberar e dar amplo conhecimento, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”.
“Na prática, porém, o que percebemos é que, apesar de termos um arcabouço legislativo pormenorizado sobre a obrigação de transparência, a maioria absoluta dos entes federados ignora solenemente as determinações legais”, afirma a procuradora da República em Belo Horizonte, Ludmila Junqueira Oliveira.
Isso ficou evidenciado nos resultados obtidos pelo Ministério Público Federal, que, em atuação coordenada em todo o Brasil, realizou, entre os dias 08 de setembro e 09 de outubro deste ano, uma avaliação dos portais da transparência dos 5.568 municípios brasileiros e dos 26 estados e do Distrito Federal.
O exame dos portais levou em conta, além de aspectos legais, as boas práticas de transparência, e mediu o grau de cumprimento da legislação, por parte de municípios e estados, numa escala que vai de zero a dez.
Na relação dos itens avaliados, constaram receita e despesa nos últimos seis meses; ferramenta de pesquisa de conteúdo; endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento; íntegra dos editais de licitação e dos contratos firmados; relatório de gestão do ano anterior; e possibilidade de pedidos de informação por meio eletrônico, assim como de acompanhamento da solicitação.
Minas Gerais
A melhor colocação, entre os 853 municípios do estado, ficou com o Município de Santana do Paraíso, que obteve pontuação 8,9. Situado na região do Vale do Aço, Santana do Paraíso tem população de 30.943 habitantes.
Em seguida no ranking, vêm Alpercata (nota 8,80), Juiz de Fora (nota 8,60) e Tocos do Moji (nota 8,50). Belo Horizonte vem em quinto lugar, com nota 8,20.
Na outra ponta, com nota zero em transparência, estão 114 municípios de várias regiões do estado. Outros 93 tiveram nota inferior a 1.
Fato é que as notas obtidas pelos municípios mineiros foram tão baixas, que acabaram resultando na média de 3,05, a pior situação entre os estados da região centro-sul do país quanto aos seus municípios.
O portal do governo estadual, por sua vez, recebeu índice de 7,8, ficando em 9º lugar entre os 26 estados brasileiros.
Recomendações
A partir da divulgação do ranking, todas as unidades do MPF no estado estão expedindo recomendações para que os gestores municipais e o governo estadual regularizem as pendências encontradas nos sites já implantados. Quanto aos municípios que ainda não possuem portais de transparência, foi recomendado que providenciem sua implantação no prazo de 120 dias.
“É preciso deixar claro que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, em seu artigo 48, parágrafo único, que a falta de publicidade da execução orçamentária e financeira pode acarretar a suspensão das transferências voluntárias ao município infrator”, lembra o procurador da República em Uberaba/MG, Thales Messias Pires Cardoso. “Evidentemente, tal consequência traria enormes prejuízos ao próprio município e a seus cidadãos, já que as verbas federais transferidas por meio de convênios com a União acabam sendo sua principal fonte de receita”.
O MPF explica que o gestor público inadimplente pode vir a ser responsabilizado cível e criminalmente.
As recomendações lembram também que os municípios menores, que acaso encontrem dificuldade na implantação dos sites, podem aderir ao Programa Brasil Transparente, que oferece capacitação e treinamento para servidores municipais com vistas ao cumprimento das Leis 131/2009 (Portal da Transparência) e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Após o prazo concedido às prefeituras, será feita uma nova avaliação nacional, envolvendo todas as unidades do MPF, prevista para acontecer no período de 11 de abril a 9 de maio de 2016. Caso as irregularidades persistam, ações civis públicas serão ajuizadas simultaneamente no mês de junho seguinte.
Confira aqui o resultado dos 853 municípios mineiros e do Estado de Minas Gerais.
(Fonte: Ministério Público Federal em Minas Gerais)
