O Governo do Estado prevê um déficit orçamentário de R$ 8,9 bilhões no próximo ano. A projeção está contida no Projeto de Lei Orçamentária Anual, que estima as receitas e fixas as despesas do Estado para o exercício de 2016, entregue nesta quarta-feira (30/9/15) ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Adalclever Lopes (PMDB), pelos secretários de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, e de Fazenda, José Afonso Bicalho.
Também estiveram presentes o 1º-secretário da ALMG, deputado Ulysses Gomes; o líder do Governo, deputado Durval Ângelo, e a deputada Marília Campos, todos do PT; além dos deputados Dirceu Ribeiro (PHS), Fábio Cherem (PSD) e Tiago Ulisses (PV). Os secretários também entregaram o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019.
O déficit do Estado em 2016 deverá ser inferior ao previsto para este ano, que, segundo a mensagem do governador Fernando Pimentel, pode chegar a R$ 10 bilhões. A expectativa do próprio governo, no início do ano, era de que o caixa do Tesouro fecharia com um prejuízo de R$ 7,2 bilhões. De acordo com o secretário de Planejamento e Gestão, as projeções foram corrigidas negativamente em função da redução na receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inicialmente estimada em R$ 40,5 bilhões e agora revista para R$ 37,3 bilhões. “Não imaginávamos que a economia estaria tão desarranjada”, justificou Helvécio Magalhães, em entrevista coletiva.
O Orçamento 2016 estima uma receita 2,1% superior a 2015, passando de R$ 81,4 bilhões para R$ 83,1 bilhões. Por outro lado, prevê um aumento das despesas em 3,8% – saltando de R$ 88,6 bilhões para R$ 92 bilhões. A maior perda de receita será do ICMS, principal fonte de arrecadação do Estado. Também está prevista uma redução nos repasses de dividendos das empresas estatais (receita patrimonial), de R$ 1,1 bilhão para R$ 987 milhões, antecipando um desempenho pior das empresas controladas pelo Estado.
Em que pese a queda na arrecadação do ICMS, o Orçamento 2016 estima um aumento de receita com impostos da ordem de 8%, chegando a R$ 40,3 bilhões em 2016. O secretário de Planejamento e Gestão ressalva que o acréscimo deve refletir apenas o impacto inflacionário previsto para o período. Para tentar ampliar as receitas, segundo Magalhães, o governo vai investir no programa Regularize, que pretende recuperar créditos da dívida ativa calculados em R$ 59 bilhões.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual foi entregue ao presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes, pelos secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda – Foto: Ricardo Barbosa / ALMG
Gastos com pessoal esbarram no limite máximo
O gasto com a folha de pagamento de servidores ativos e inativos deve ultrapassar, em 2016, 49% da Receita Corrente Líquida do Estado (RCL), superando o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Já no segundo quadrimestre deste ano (maio a agosto), a despesa com pessoal ultrapassou o limite prudencial de 46,55% previsto na LRF. Segundo os secretários, nesse período, o gasto com a folha consumiu 48,71% da RCL.
O equilíbrio nas despesas, segundo o secretário Helvécio Magalhães, virá de um esforço para conter gastos, com a suspensão de concursos públicos, de qualquer aumento salarial para servidores e de nomeação de cargos. Ele explicou que o gasto ainda sofre o impacto de reajustes concedidos pelo governo anterior e alertou para o perigo em outros Poderes: o Ministério Público já teria ultrapassado o seu limite de gastos com pessoal e o Tribunal de Justiça deve ultrapassar esse limite ainda neste ano.
Dentre as estratégias de gestão, o governo também pretende reduzir as operações de crédito, de R$ 2,9 bilhões para R$ 2 bilhões, para permitir maior amortização da dívida. Os investimentos do Estado, segundo o secretário, devem se restringir a parcerias público-privadas (PPPs) em estradas e educação e a recursos do próprio Tesouro.
Helvécio Magalhães também advertiu para os problemas do sistema previdenciário do Estado. Ele disse que o número de aposentados já está quase igual ao de servidores ativos, o que pressiona os gastos do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg). A dívida do Estado com o Ipsemg, segundo o secretário, já supera os R$ 7 bilhões, consequência da retirada, em 2013, de R$ 3,6 bilhões do fundo previdenciário dos servidores para pagamento de outras despesas do governo.
O secretário José Afonso Bicalho admitiu que o Estado vive dois indicadores críticos: os gastos com o pessoal e com a dívida pública. A dívida externa do Estado, no segundo quadrimestre deste ano, sofreu um aumento de 45,9% em função da alta do dólar e já chegou a R$ 20 bilhões.
Helvécio Magalhães antecipou que na próxima semana, o governador deve anunciar um programa de contenção de despesas e reforma administrativa, cujo objetivo será preservar os investimentos em saúde, segurança e educação, mas com readequação da estrutura do Estado. Estão previstas fusões e incorporações de órgãos estaduais.
PPAG incorpora sugestões da sociedade
O primeiro PPAG da atual gestão estadual reflete a primeira fase dos Fóruns Regionais de Governo realizados nos 17 territórios de desenvolvimento do Estado. Segundo o secretário de Planejamento e Gestão, os fóruns tiveram a participação de mais de 20 mil pessoas e contribuíram para a elaboração do plano, dividido em cinco eixos: desenvolvimento produtivo, científico e tecnológico; infraestrutura e logística; saúde e proteção social; segurança pública; e educação e cultura.
O PPAG 2016-2019 prevê a execução de 216 programas, divididos em 953 ações. A mensagem que acompanha o projeto destaca que nesta versão há ação orçamentária destinada especificamente ao desenvolvimento dos territórios, assegurando investimentos em cada um deles. Do Orçamento, estão reservados R$ 450 milhões para ações do PPAG, priorizando aquelas escolhidas pelos participantes dos fóruns. “Temos o compromisso de continuar com essa agenda (a realização dos fóruns) e dar retorno de tudo. Cada área terá sua resposta”, assumiu Helvécio Magalhães.
(Fonte: ALMG)
