A partir de sábado, 1º de agosto, os veículos com placas de final 4, 5 e 6 já devem começar a circular com o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) de 2015. O motorista que for abordado por autoridade policial sem portar documento de licenciamento do veículo relativo a 2015 será multado em R$ 191,54, acumulará sete pontos na carteira e ainda terá o carro apreendido.
A informação é da Secretaria de Estado da Fazenda, que informou ainda que o prazo para a regularização dos veículos de placas com finais 1, 2 e 3 venceu no dia 1° de julho. Já no dia 1° de setembro a medida valerá para as placas com finais 7, 8, 9 e 0.
Os motoristas que ainda não pagaram o IPVA têm seus débitos inscritos em Dívida Ativa protestados extrajudicialmente pelo Estado. As dívidas dizem respeito também ao TRLAV e incluem valores de até R$ 14.975,95. Dos 76 mil débitos encaminhados a protesto em Minas, 43 mil referem-se ao IPVA.
Ainda conforme a secretaria, não há data específica para o protesto destes valores, bastando apenas que estejam inscritos em Dívida Ativa. A expectativa é que até o final do ano outros 30 mil débitos de IPVA sejam protestados. ?
A inscrição em órgãos de proteção ao crédito não cabe ao Estado e sim a entidades específicas que incluem em seus cadastros os débitos objeto de protesto extrajudicial, como o SPC.
Como regularizar?
O pagamento do IPVA em atraso antes de sua inscrição em Dívida Ativa pode ser feito diretamente nos terminais de auto atendimento ou nos guichês dos bancos credenciados, bastando informar o número do Renavam do veículo. ?As multas e juros devidos são calculados pelo banco e integram o valor pago. A emissão da Guia de arrecadação do IPVA poderá ser feita também pelo site da ?Secretaria da Fazenda (fazenda.mg.gov.br?)?, nas Repartições Fazendárias e Unidades de Atendimento Integrado (UAI).
Após inscrição em Dívida Ativa, o documento de arrecadação deverá ser emitido junto as administrações fazendárias em todo Estado.
Os bancos credenciados para arrecadação do IPVA são o Banco do Brasil (Mais BB e Banco Postal), Bradesco, Itaú, Bancoob, Mercantil do Brasil, HSBC, Santander, Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas.
Balanço
Ao todo, no Estado, foram emitidos, em 2015, R$ 3.801.539.605,12 em IPVA. Até 30 de junho, foram recebidos R$ 3.276.313.582,78 (86,18%), resultando na inadimplência de 13,82%. Historicamente, até o fim de dezembro, a inadimplência vai caindo, até chegar a cerca de 5%, tendência registrada em anos anteriores.?
(Fonte: O Tempo)
