Com despesa maior que receita, o Estado terá um déficit estimado em R$ 7,2 bilhões.
A Lei 21.695, que estima receitas e fixa despesas do Orçamento do Estado para 2015, foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel e publicada no diário oficial Minas Gerais desta sexta-feira (10/4/15). O Orçamento, que tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 5.497/14, foi aprovado em Plenário no dia 26 de março.
O projeto, elaborado originalmente pelo governo passado (do PSDB), foi revisado na atual gestão estadual (do PT), que entendeu que os valores inicialmente previstos pela proposta orçamentária precisavam se adequar à nova realidade econômica do País. Durante sua tramitação na ALMG, o projeto foi alvo de inúmeras discussões entre a base governista e a oposição.
A norma estima para 2015 receita total de R$ 81,3 bilhões (soma das receitas fiscais e intra-orçamentárias) e fixa a despesa total em R$ 88,6 bilhões (soma das despesas fiscais e intra-orçamentárias). Portanto, o déficit projetado para 2015 é de R$ 7,2 bilhões.
Um dos fatores que contribuíram para a redução da receita foi a revisão da arrecadação com ICMS, uma das principais fontes de recursos do Estado. Originalmente estavam previstos R$ 41,6 bilhões nessa rubrica, mas esse valor foi reduzido para R$ 40,5 bilhões (queda de 2,66%). Também teve significativa variação a receita patrimonial do Estado (dividendos e títulos de juros de renda, por exemplo), que passaram de R$ 4,7 bilhões para R$ 1,1 bilhão (redução de 76,19%).
Quanto às despesas, houve grande variação na folha de pagamento do Poder Executivo, na comparação da proposta orçamentária original com o texto aprovado em Plenário. Inicialmente estavam previstos R$ 28,5 bilhões em despesa de pessoal (ativo e inativo) do Executivo. No entanto, esse valor foi revisto para R$ 32,7 bilhões (acréscimo de 14,63%).
Nas despesas de capital, o montante de investimentos foi reduzido de R$ 6,5 bilhões para R$ 4,3 bilhões (queda de 36,57%). O orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado não foi modificado e permanece estimado em R$ 7,6 bilhões. Por outro lado, a amortização da dívida do Estado vai consumir R$ 3,5 bilhões em 2015 (acréscimo de 33,6% em relação aos R$ 2,6 bilhões projetados inicialmente).
Despesas com pessoal extrapolam limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
No que diz respeito ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), após a reavaliação dos números do Orçamento, a despesa com pessoal do Poder Executivo em 2015 foi estimada em R$ 24,6 bilhões, valor que corresponde a 49,48% da Receita Corrente Líquida do Estado (RCL). Portanto, os gastos com pessoal desse Poder estão acima do limite prudencial da LRF, que é de 49% da RCL. Mas a apuração desse limite, e consequentemente, a aplicação das sanções previstas em lei, só ocorrerão quando a despesa for realizada efetivamente.
Por outro lado, as despesas de pessoal dos demais Poderes estão dentro dos limites da LRF. No caso do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas), o valor total dessa despesa será de R$ 1 bilhão (2,15% da RCL, abaixo do limite de 3%). O Poder Judiciário vai consumir 5,85% da RCL (R$ 2,9 bilhões), também abaixo do limite de 6% da RCL. O Ministério Público, por sua vez, tem gastos com pessoal estimados em R$ 915,7 milhões, valor que representa 1,84% da RCL (o limite da LRF é 2% da RCL).
Disposições constitucionais
O total de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino projetado para 2015 é de R$ 10,3 bilhões, valor que representa 25,05% da receita resultante de impostos considerada para esse cálculo. Já as despesas com ações e serviços públicos de saúde estão estimadas em R$ 5 bilhões, montante que equivale a 12,1% da receita de impostos e transferências consideradas para esse cálculo. Assim, o Estado vai cumprir as determinações constitucionais de gastos com educação e saúde em 2015.
(Fonte: Portal da ALMG)
