A denúncia enviada por escrito ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, foi confirmada esta semana. O juiz auxiliar da presidência do CNJ, Márcio da Silva Alexandre, que também integra o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do órgão federal, fez inspeção esta semana na cadeia pública de Santa Luzia, e no presídio de Juatuba, ambos na Grande BH. “Ao colocar esses jovens presos em celas comuns, o estado reduz a maioridade penal sem que a legislação o tenha feito. Esses jovens não estudam nem realizam qualquer atividade que vise a sua recuperação, conforme determina a legislação em vigor”, afirmou o juiz.
Cadeia de Santa Luzia foi uma das unidades inspecionadas esta semana – Foto: Beto Magalhães / EM
A Secretaria de Defesa Social (Seds) reconheceu o problema e disse ter feito um acordo com o CNJ para que todos os adolescentes serão transferidos em até 30 dias para centros socioeducativos. “Estes jovens representam 5,5% do total de acautelamentos no sistema socioeducativo mineiro. Existem, hoje, 1.648 adolescentes cumprindo medidas em estabelecimentos adequados ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo”, informou a Seds, por meio nota.
A secretaria disse também que Minas é considerada modelo na aplicação do sistema socioeducativo no país e que já foi indicada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como padrão na aplicação das medidas de internação. “Desde a última visita do CNJ, em 2011, já foram criadas 178 vagas no sistema socioeducativo mineiro (aumento de 12% nas vagas existentes). Até janeiro de 2015, outras 200 vagas serão abertas, em Vespasiano, Ipatinga, Passos, Janauba e Tupaciguara. Todas as obras já estão em andamento, exceto a de Janauba, que está com o projeto em andamento. O investimento será de R$ 14,5 milhões, com recursos estaduais”, informou a Seds.
Segundo o CNJ, o número de jovens em celas comuns foi repassado pelo próprio governo de Minas, assim que foi notificado da denúncia. Os menores deveriam estar em uma unidade própria para o cumprimento de medidas socioeducativas, porém, diante da falta de vagas, estão encarcerados, contrariando o Estatuto de Criança e do Adolescente (ECA).
O conselho diz que os adolescentes estão presos com o conhecimento do Judiciário e do Ministério Público estadual. “Os responsáveis pelas varas, o MP, a Defensoria, todos os atores do processo, ao que tudo indica, são sabedores de onde esses meninos estão presos. A impressão é de que há um acordo de cavalheiros, porque não se tem notícia de ação judicializada, individualmente, em favor dos adolescentes. Opta-se por retirar-lhes a liberdade, sem que, para isso, o estado esteja preparado para garantir a eles o que determina a lei, mesmo que eles fiquem em lugar completamente inapropriado”, declarou o auxiliar da presidência do CNJ.
Ainda segundo o CNJ, em algumas cidades do interior não existem vagas para menores em conflito com a lei e a polícia tem optado por lavrar o flagrante quando se trata de crimes graves, como latrocínio, homicídio e estupro. O flagrante não estaria sendo feito quando os menores são apreendidos por tráfico de drogas, roubo sem arma de fogo ou agressão. “Estamos vendo um completo desvirtuamento das obrigações policiais em decorrência de um problema estrutural. Para tentar resolver um problema, cria-se outro, que pode ser ainda maior”, afirmou o juiz.
O Tribunal de Justiça de MinaS informou que os menores estariam em celas separadas dos adultos, mas que a orientação é não mantê-los nessas unidades de adultos. Diante da falta de espaço para menores, o TJ informou que avalia a possibilidade de aplicar outra medida que não seja o recolhimento, ou, se for o caso, liberar os adolescentes. Mas, quando se trata de crime grave, não há alternativa senão encaminhá-los a presídios de adultos, informou. O MP não se manifestou sobre o assunto. (PF)
