Um banco de dados nacional com cidadãos proibidos de apostar por decisão judicial ou por restrições legais deverá estar disponível até o segundo semestre deste ano. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (10) pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena. A iniciativa é considerada prioridade na agenda regulatória da secretaria para 2025 e 2026.
O cadastro entrará em consulta pública entre abril e junho. Segundo Dudena, o Ministério da Fazenda está desenvolvendo o sistema informatizado que centralizará a lista de todas as pessoas impedidas de realizar apostas online, repassando essas informações às empresas do setor.
“No segundo trimestre, a gente pretende colocar esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A ideia, então, é que já no segundo semestre isso seja implementado, a depender das soluções”, explicou o secretário em entrevista coletiva sobre a agenda do órgão até o final de 2026.
A legislação brasileira já proíbe apostas por técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos reguladores. O banco de dados também incluirá pessoas impedidas por decisão judicial.
“A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos não tenham os seus cadastros aceitos nas casas de apostas”, destacou Dudena.
Apesar de a criação do cadastro de apostadores proibidos ser uma fase posterior da regulamentação, o governo pretende colher sugestões da sociedade sobre o tema. A consulta pública ficará aberta até 27 de março na plataforma Participa + Brasil. Além disso, uma audiência pública online será realizada em 21 de fevereiro para ouvir interessados no assunto.
Regulamentação e combate ao jogo ilegal
Durante a apresentação da agenda regulatória, o secretário também divulgou estatísticas sobre a primeira fase da regulamentação das apostas eletrônicas, concluída em 31 de dezembro de 2024. No total, 68 empresas foram autorizadas a operar no país, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas registradas. O setor arrecadou R$ 2,1 bilhões em outorgas válidas por três anos, cada uma no valor de R$ 30 milhões.
No combate a sites ilegais, a secretaria solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de 11.555 domínios. Apenas em janeiro, com o mercado regulado em vigor, foram realizadas 75 ações de fiscalização contra influenciadores que promoviam apostas de forma irregular.
Dudena esclareceu que a atuação da secretaria se dá na esfera administrativa, com poder para solicitar a remoção de propagandas que violem a regulamentação.
“O órgão regulador não se mistura com órgão de persecução penal. Nos cabe a identificação de quem são, associar esses influenciadores a empresas para as quais prestam serviço, falar com plataformas, meios e redes sociais para pedir que isso seja derrubado. A gente tem papel regulatório e aí, ato contínuo, os órgãos de execução penal são acionados”, afirmou.
Uso de recursos de programas sociais
O secretário também comentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas. Ele admitiu dificuldades na fiscalização devido à falta de esclarecimentos sobre a aplicação da medida.
“A cúpula do direito constitucional do Judiciário decidiu que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. Qual é a nossa dificuldade aqui? As decisões, tal qual foram prolatadas, trazem dúvidas sobre como elas devem ser aplicadas. Por conta disso, a Advocacia-Geral da União fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões. Aqui a gente cumpre decisões, o que a gente vai fazer é cumprir decisões assim que ficar exatamente claro qual é a decisão”, afirmou Dudena.
Em dezembro, a AGU comunicou ao STF que há desafios para impedir o uso de recursos do Bolsa Família em apostas, pois não é possível distinguir, nas contas bancárias dos apostadores, o dinheiro dos benefícios sociais de outras fontes de renda. Além disso, o governo federal questionou se a determinação também se aplica às apostas realizadas em plataformas estaduais. No recurso, a AGU argumentou que, após o depósito dos benefícios sociais, os valores passam a integrar as finanças privadas do beneficiário, o que torna a fiscalização mais complexa.
