A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante Reunião Extraordinária de Plenário na manhã desta sexta-feira (17/7/2020), aprovou em turno único o Projeto de Resolução (PRE) 105/20, da Mesa da Assembleia, que mantém o estado de calamidade pública em Minas até o dia 31 de dezembro deste ano, em função da pandemia causada pelo coronavírus e suas consequências para a saúde pública e a economia mineira.
O pedido de manutenção foi enviado pelo governador Romeu Zema ao Legislativo, no início de julho, juntamente com o primeiro relatório trimestral contendo informações sobre a evolução da receita e da despesa do Estado, assim como as medidas adotadas pelo Poder Executivo durante a vigência do estado de calamidade pública.
A decretação de calamidade no Estado foi reconhecida pela ALMG em 25 de março, por meio da aprovação do PRE 20/20, transformado na Resolução 5.229, de 2020, da Assembleia Legislativa. O referido texto já previa que a situação de calamidade poderia se estender até o fim do ano, e havia a previsão de que o cenário fosse revisto até o dia 20 de julho.
“Pelas circunstâncias em que o Estado de Minas Gerais se encontra, tanto no aspecto de saúde pública como no aspecto econômico e social, consideramos indispensável a manutenção da situação de calamidade pública, permitindo ao Poder Executivo alocar mais recursos para o enfrentamento da crise, de modo mais ágil”, defendeu o relator do projeto, deputado Gustavo Valadares (PSDB).
O relator considerou que os resultados econômicos apresentados até o momento demonstram que a situação financeira de Minas encontra-se vulnerável, reflexo da redução do nível de atividade econômica, por causa da pandemia, e dos resultados fiscais negativos acumulados ao longo dos últimos anos.
O mesmo projeto também prorroga a vigência do estado de calamidade em centenas de cidades cujos decretos relativos ao tema já haviam sido ratificados pela Assembleia anteriormente.
No total, agora já são mais de 400 municípios em situação de calamidade pública em Minas Gerais, por causa da pandemia.
Desdobramentos – Os projetos de resolução que reconhecem o estado de calamidade pública, bem como sua manutenção e prorrogação, ampliam a autonomia do Estado e dos munícipios para agir em momentos de crise, como a causada pelo coronavírus. Também permitem o afrouxamento de algumas regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente para fins da incidência do disposto no artigo 65 da referida norma.
Segundo tal dispositivo, enquanto perdurar a situação de calamidade, serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições legais referentes à despesa total com pessoal em relação aos limites percentuais da receita corrente líquida estabelecida na LRF para cada poder ou órgão; e também à dívida consolidada aos seus limites. Além disso, o Estado será dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho prevista no artigo 9º da LRF.
Mais 31 cidades entram no rol das que estão em regime de calamidade
Os deputados estaduais aprovaram ainda o Projeto de Resolução (PRE) 104/20, que reconhece o estado de calamidade em outros 31 municípios, a partir de solicitações dos prefeitos baseadas nos respectivos decretos municipais. O PRE, também de autoria da Mesa da Assembleia, foi aprovado em turno único.
Os municípios que têm sua calamidade pública reconhecida são:
- Alto Paranaíba: Araxá, Nova Ponte, Ibiá
- Central: Capela Nova, Morro do Pilar, Barão de Cocais, Igarapé, Araçaí
- Jequitinhonha/Mucuri: Bertópolis, Capelinha, Carlos Chagas, Chapada do Norte, Felisburgo, Salto da Divisa
- Norte: Verdelândia
- Rio Doce: Divinolândia de Minas, Naque, Sabinópolis, Itabirinha, Santa Maria do Suaçuí, São José da Safira
- Sul: Capitólio, Luminárias, Silvianópolis, Santana da Vargem
- Triângulo: Cachoeira Dourada
- Zona da Mata: Descoberto, Palma, Rio Casca, Tabuleiro, Santa Margarida
O relator foi o deputado Gustavo Santana (PL). Em seu parecer, ele considerou que o combate à pandemia de Covid-19 em todo o território mineiro exige, de fato, uma atuação diferenciada dos municípios, cujas contas públicas também se encontram comprometidas em razão da diminuição do nível da atividade econômica. “Os municípios estão vivendo uma situação anormal com muitos danos e prejuízos, com essa crise sanitária”, afirmou.
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