O Tribunal Pleno votou pela aprovação do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) nº 1.058.642, em sessão da última quarta-feira (18/09), entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura de Montes Claros. O objetivo do TAG é a regularização das informações relativas à execução orçamentária e financeira dos exercícios de 2017 e 2018 do município.
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Cláudio Terrão, reforça que “com vistas ao atendimento do objeto do presente TAG, o município de Montes Claros compromete-se a reenviar os dados referentes ao Acompanhamento Mensal (AM), Balancetes e anexos dos Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público (DCASP) do exercício de 2017 e enviar os mesmos dados referentes ao exercício de 2018, via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM)”.
O TAG foi aprovado após solicitação da gestão municipal de Montes Claros, que alegou dificuldades técnicas com a antiga empresa que gerenciava os sistemas informatizados da prefeitura, “gerando graves pendências relativas à contabilização da receita, ao empenhamento da folha de pagamento, a prestações de contas dos anos de 2015 e 2016, ocasionando a impossibilidade material de a atual gestão adequar as prestações de contas, via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM, em tempo hábil, bem como entregar o Acompanhamento Mensal (AM) e o Balancete e, consequentemente, as prestações de contas do ano de 2017 e 2018”, de acordo com a fundamentação do processo.
De acordo com o TAG, o município tem oito meses para reenviar ao Tribunal as informações e dados solicitados. Durante este período, eventuais penalidades ou sanções ao gestor devido à até então inadimplência com o envio dos dados ficam suspensas.
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