Milhares de mineiros que não têm condições de pagar advogados correm o risco de ficar sem assistência jurídica gratuita no Estado. A Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG) recomendou aos profissionais, desde a última sexta-feira, a não aceitar os chamados cargos dativos, em que eles são nomeados para atuar em municípios sem defensores públicos. O motivo é um impasse entre a entidade e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no cumprimento de um acordo firmado em fevereiro de 2012 para garantir o pagamento dos profissionais.
Avaliação. Luís Chaves, presidente da OAB–MG, disse que dativos estão frustrados em não receber
Apenas 105 das 296 comarcas do Estado contam hoje com Defensoria Pública, e o déficit de postos de trabalho nessa área é de pelo menos 616 vagas, segundo o próprio órgão em Minas.
Como a lei prevê que os governos estaduais são obrigados a garantir a assistência jurídica aos moradores, a alternativa é recorrer aos dativos, que são nomeados a cada ano pelo TJMG para defender pessoas que não têm condições de arcar com os honorários. No fim do processo, eles são pagos pela Advocacia Geral do Estado (AGE).
Segundo a OAB-MG, são 6.648 advogados dativos inscritos à disposição da Justiça. A entidade não soube informar quantos desses foram convocados para trabalhar neste ano, mas informou que 12.849 formulários foram entregues à ordem, de janeiro a outubro, para conferência dos serviços prestados. Como cada formulário pode conter até dez processos, os dativos atenderam quase 129 mil casos em 2013, nos cálculos da reportagem.
Contudo, a demora nos pagamentos pelos serviços prestados levou a OAB-MG a romper o acordo feito com o TJMG, no último dia 29. A entidade alega que os juízes estariam emitindo as certidões – documento necessário para que os advogados recebam os valores – sem as informações exigidas pela AGE. “Em certos casos, os magistrados não colocam de forma detalhada os serviços que o dativo prestou. Então, quando a certidão é enviada à Advocacia Geral, ela é recusada e devolvida para que seja feita uma nova. A questão é que alguns juízes estão se recusando a refazer os documentos”, disse o presidente da OAB-MG, Luís Cláudio Chaves.
Em nota, o TJMG respondeu que “a direção do Tribunal não recebeu qualquer reclamação sobre o eventual descumprimento dos compromissos de sua parte, pelo que se vê surpresa neste momento em que se noticia a abrupta denúncia de tão importante pacto para os menos favorecidos”. O Tribunal disse ainda que sempre procurou manter o diálogo com a OAB-MG e, desde o ano passado, reserva um dia da semana para atender as demandas da entidade.
Já a Advocacia Geral do Estado alegou, por meio de nota, que “nada tem a declarar, porque a demanda foi suscitada pela OAB-MG perante o TJMG”.
Saiba mais
PEC. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247, de 2013, que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, prevê que todas as comarcas devem ter defensores públicos em até oito anos. O texto diz que o número de profissionais deve ser proporcional à demanda e à população dos municípios.
Sanções. Porém, a proposta não determina punições para os Estados que não se adequarem à exigência dentro do prazo.
Via O Tempo Online
