O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu Recomendação para que a prefeitura de Caratinga, no Vale do Rio Doce, exonere um servidor público nomeado para o cargo em comissão de coordenador de Programa Saúde da Família (PSF).
De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caratinga, o servidor público é um ex-vereador do município cassado pela Câmara Municipal e condenado pela Justiça por extorsão.
Na decisão judicial, o servidor público foi sentenciado à perda dos direitos políticos, por isso, segundo o promotor de Justiça Oziel Amorim, não poderia ocupar o cargo em comissão, uma vez que está na fase de cumprimento da pena.
Da condenação judicial, não cabe mais recurso desde o dia 11 de junho de 2018, quando a sentença transitou em julgado. Já a nomeação ao cargo em comissão ocorreu no dia 25 de julho de 2018, 44 dias após a decisão judicial definitiva.
De acordo com o promotor de Justiça Oziel Amorim, tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto dos Servidores Públicos de Caratinga proíbem qualquer pessoa com direitos políticos suspensos de ocupar cargo público enquanto cumpre a pena.
Diante disso, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caratinga expediu Recomendação para que o prefeito do município determine a exoneração do ex-vereador do cargo em comissão de coordenador de PSF.
“Em um município com mais 90 mil habitantes, sede de duas grandes instituições de ensino, que oferecem cursos na área de saúde, não é possível que o condenado seja a única ou a melhor opção para o cargo”, afirmou Amorim na Recomendação.
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(Fonte: MPMG)
