A Comissão de Atingidos dos municípios mineiros de Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado e do distrito de Xopotó, que pertence ao município de Ponte Nova (MG), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinaram, na última sexta-feira (31), acordo com a Fundação Renova e com o Centro Alternativo de Formação Popular Rosa Fortini, para a prestação de assessoria técnica independente às comunidades atingidas.
Os atingidos dos municípios de Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado e do distrito de Xopotó estão entre as populações que sofreram – e continuam a sofrer – danos resultantes do rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015, naquele que é considerado o maior desastre socioambiental de todos os tempos no país.
A contratação de assessoria técnica independente que possa auxiliar as comunidades atingidas, com o monitoramento da implementação dos programas pela Renova e fornecimento de suporte técnico e jurídico, além de premissa fundamental à observância dos direitos fundamentais dessas populações, constitui também cumprimento do Termo de Ajustamento Preliminar (TAP), assinado em 18 de janeiro de 2017, e de seu Termo Aditivo, celebrado em 16 de novembro de 2017.
No dia 22 de fevereiro de 2018, em uma grande assembleia realizada em Rio Doce, os participantes decidiram pela criação de um grupo de auto-organização coletiva: a Comissão dos Atingidos, que, em reuniões posteriores – realizadas em Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado, com a participação do MPF, por meio do procurador regional dos Direitos do Cidadão, Helder Magno da Silva, e do MPMG –, escolheu o Centro Alternativo Rosa Fortini para assessorá-los.
A contratação prevê que todos os serviços executados pela entidade serão pagos pela Fundação Renova, ficando expressamente proibida qualquer relação, de vínculo ou de subordinação, entre a fundação e o Centro Rosa Fortini. Essa instituição se obrigou, ainda, a contratar auditorias contábil, financeira e finalística independentes para fiscalizarem seu trabalho e a prestação de contas dos recursos a serem repassados, no valor de R$ 19,8 milhões para aplicação no projeto de Assessoria Técnica.
Na assinatura do acordo, compareceu como convidado o Fundo Brasil de Direitos Humanos, entidade que será responsável pela seleção das instituições que prestarão assessoria técnica independente às demais comunidades atingidas.
Para ter acesso ao inteiro teor do acordo, clique aqui.
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(Fonte: MPF/MG)
