O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento aos recursos de apelação interpostos por três empesas de telecomunicações contra a decisão de primeiro grau que as condenou ao pagamento de indenização pelo dano moral coletivo causado, no valor de R$60 mil cada, em decorrência da inadequação de suas antenas no município de Montes Claros, no norte do estado.
Conforme demonstrou o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Ação Civil Pública (ACP), as recorrentes estavam descumprindo as disposições da Lei municipal nº. 3.215/2004 no que se refere à localização das antenas de telefonia celular, estações de rádio base (ERB’s) e aparelhos afins.
Ficou comprovado que elas, apesar de disporem de 150 dias para a adequação dos equipamentos já instalados às exigências da lei, não tomaram nenhuma providência para ajustá-los às distâncias mínimas de escolas, centros de saúde e residências determinadas pela legislação municipal, causando danos à coletividade.
Constitucionalidade
No acórdão, a 5ª Câmara Civil do TJMG rebateu a tese apresentada pelas recorrentes de inconstitucionalidade da Lei municipal 3.642/2006, editada também para disciplinar os requisitos a serem observados para instalação e funcionamento das ERB’s. Segundo as empresas, a lei seria inconstitucional por usurpar a competência legislativa privativa outorgada à União pela Constituição Federal.
Contudo, no entendimento do TJMG, “ao vedar a instalação dos equipamentos de telefonia celular em determinados logradouros e estabelecer critérios para sua localização, as Leis municipais 3.215/2004 e 3.642/2006 trataram de matéria de nítido interesse local, relacionada com a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano – competência do Município”.
Ainda conforme a Câmara, em questões relacionadas à saúde da população e ao meio ambiente, o município possui competência legislativa comum e concorrente com a dos demais entes federativos. “Tanto a Lei Federal quanto a Lei Municipal têm como objetivo salvaguardar a saúde da população de possíveis efeitos nocivos da radiação, bem como proteger o meio ambiente”.
O acórdão ressalta, também, que o intencional e destemido descumprimento das leis municipais pelas apelantes configura conduta capaz de ensejar o abalo moral coletivo e o consequente dever de reparação.
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(Fonte: MPMG)