O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Ipatinga, com atribuições na Defesa do Consumidor, instaurou Processo Administrativo e suspendeu cautelarmente a venda de novos imóveis, construídos ou não, no loteamento denominado Bairro Residencial Bethânia Paraíso (também conhecido por Bairro Expansão Bethânia e Loteamento Bethânia I e II), no município de Santana do Paraíso, no Vale do Aço.
De acordo as investigações, as empresas colocaram à venda 683 lotes no Bethânia I e 740 lotes no Bethânia II em condições irregulares de abastecimento de água e de coleta de esgoto, já que esses serviços ainda não foram assumidos pela concessionária municipal.
O procedimento foi instaurado após o MPMG tomar conhecimento da ausência de fornecimento de água para os moradores que já vivem no local.
Na portaria referente ao Processo Administrativo, o promotor de Justiça Fábio Finotti destaca que a disponibilidade contínua de água potável é condição essencial de habilitabilidade de um imóvel. Pontua, ainda, que “a continuidade da venda de imóveis no referido loteamento agravará a escassez e irregularidade no abastecimento de água potável e causará prejuízo aos consumidores que lá já residem e aos que passam também a residir no local”.
Caso descumpram a determinação, as duas empresas responsáveis pelo empreendimento ficam sujeitas às penas do crime de desobediência. (Fonte: MPMG)
