A deliberação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais sobre a autorização da abertura de ação penal contra o governador Fernando Pimentel está suspensa por 10 dias. A decisão é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin. Ele atendeu um pedido do deputado Gustavo Corrêa (DEM), que questionou a realização de uma reunião sobre o assunto marcada para a tarde de ontem (22).
Pimentel foi denunciado em maio pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por corrupção e lavagem de dinheiro. No entanto, para que uma ação penal contra o governador seja instaurada pela Justiça, é necessária a autorização da Assembleia Legislativa.
Em outra decisão, Herman Benjamin havia suspendido a tramitação do processo na Assembleia na última sexta-feira (18). Na ocasião, integrantes da bancada de oposição a Pimentel questionaram atos da mesa da Assembleia, que não deu aos parlamentares acesso à íntegra das acusações. O ministro do STJ determinou que as discussões sobre o tema só continuassem depois que os deputados recebessem cópia da denúncia contra Pimentel.
Segundo a Assembleia, no dia 21 todos os deputados receberam uma chave para acesso virtual aos documentos, e o STJ foi comunicado da medida. O processo de deliberação foi retomado e, às 14h de ontem (22), estava agendada a quarta reunião para discutir o assunto. Conforme o rito definido, a votação final ocorrerá após o prazo de seis reuniões.
Com a nova decisão de Herman Benjamin, o processo está novamente interrompido. Os deputados estaduais terão 10 dias para analisar os documentos do processo. Na segunda (21), o advogado Eugênio Pacelli, responsável pela defesa de Pimentel, disse que não se pronunciaria sobre decisões que afetam o trâmite do processo na Assembleia Legislativa. “É uma questão privativa da Assembleia Legislativa, e não cabe à defesa questionar”, disse.
Denúncia
A denúncia apresentada pela PGR em maio é baseada nas investigações da Polícia Federal (PF) no âmbito da Operação Acrônimo, instaurada para apurar esquemas ilegais que teriam beneficiado o governador na campanha eleitoral de 2014. Segundo a PF, empresas teriam pago vantagens ilegais durante o período em que Pimentel comandou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio entre 2011 e 2014. Em troca, essas empresas seriam incluídas em políticas públicas ou conseguiriam obter empréstimos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que era vinculado à pasta.
Um dos possíveis participantes do esquema, o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira, conhecido como Bené, fechou acordo de delação premiada em abril. Em seus depoimentos, ele disse que Fernando Pimentel recebeu propina para incluir a montadora Caoa, representante da Hyundai no Brasil, no programa Inovar-Auto. A iniciativa, lançada em 2012 pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, tinha como objetivo conceder incentivos fiscais a indústrias do setor automotivo.
Autorização
A necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para que a ação penal seja instaurada foi determinada pelo STJ no mês passado. A Corte considerou que as constituições estaduais devem estar de acordo com os institutos jurídicos da Constituição Federal, que exige autorização do Legislativo para processar o presidente da República, o vice-presidente e os ministros.
Na Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia foi aprovado relatório contrário à autorização. O assunto está agora na pauta do plenário. Para que a ação penal contra Pimentel seja instaurada, dois terços dos deputados estaduais deverão votar contra o parecer da CCJ.
(Agência Brasil)
