O projeto que reduz o salário da classe política de Capelinha volta a figurar na pauta da Câmara. Deverá ser votado nesta terça-feira, 28 de junho, na sessão ordinária das 13h30, o parecer que define se o projeto pode ou não ser colocado em votação. O texto volta à Câmara depois de passado o tempo dos pedidos de vistas (período para análise mais minuciosa), feitos pelos vereadores Roberval Pimenta (PDT), Jailson Pereira (PSD), Tadeuzinho (PSC), Cleuber Luiz (PSC) e Luciano do Mundo Animal (PTN).
Estes cinco vereadores são favoráveis à votação e aprovação da redução salarial. E o presidente da Câmara, Mazinho Rodrigues (PTB), só vota em caso de empate, seu voto é chamado de Voto de Minerva.
Porém, a considerar o posicionamento de sete dos 13 vereadores na reunião do último dia 17 de maio, o projeto será engavetado sem ao menos ter sido colocado, de fato, em votação. Isso porque o parecer das comissões permanentes da Câmara é pela não colocação do projeto em votação – sob a alegação de que o parecer da Assessoria Jurídica da Casa aponta ilegalidades no projeto. Uma delas seria a utilização dos índices do salário mínimo como base para definir o novo salário, que cairia de R$ 6.475 para R$ 2.640. Outra irregularidade, conforme o parecer jurídico, diz respeito à incumbência de apresentar projetos de alteração salarial: somente a Mesa Diretora da Câmara é quem teria autonomia para isso, conforme o Regimento Interno da Casa.
“Regimento interno da Câmara é inconstitucional”
A Subseção 155 da OAB-MG, que tem sede em Capelinha, foi oficiada, através de seu presidente, o advogado Flávio Signorreti Tavares, pelo vereador Jailson Pereira, que pediu informações jurídicas sobre a legalidade do projeto de Lei 012/2016, de autoria do vereador Luciano Macedo, que trata da redução salarial da classe política de Capelinha. A OAB se dispôs a falar sobre o caso na Tribuna da Câmara, porém não foi convocada pela presidência da Câmara.
Mas Dr. Flávio adianta: “A OAB de Capelinha entende que o projeto carece de constitucionalidade somente em relação à aplicação do salário mínimo para determinar o valor dos vencimentos mensais. E reconhece que na verdade a inconstitucionalidade está no Regimento Interno da Câmara, que veda o direito do vereador de apresentar projeto sobre determinada matéria. Isso vai contra a Constituição Federal e contra a Lei Orgânica do Município de Capelinha”.
Divergência de pareceres
No ano passado, quando o projeto deu entrada na Casa pela primeira vez, o parecer da Assessoria Jurídica apontou que o Artigo 5º destoava da Constituição ao pedir a consulta popular. E sugeriu que, caso fosse retirado este Artigo, o projeto estaria apto a ser votado. No parecer emitido este ano por advogados da mesma bancada responsável pela Assessoria Jurídica da Câmara, foram apontadas novas irregularidades perante a lei: a necessidade de assinatura ou apresentação do projeto pela Mesa Diretora, e o fato de que o salário da classe política não pode ter como base as atualizações do salário mínimo. A atual Mesa Diretora da Câmara é formada pelo presidente Mazinho, Cleuber Luiz (PSC) e Gedalvo (PMDB).
Diante do impasse, cinco vereadores pediram vistas ao projeto. Um projeto, para ser colocado em votação, precisa antes passar pelas comissões, que analisam as questões legais e orçamentárias de cada caso.
Tentativa frutada
Na sessão extraordinária do último dia 4 de junho, marcada com a única finalidade de comprovar a aprovação das contas administrativas do ex-prefeito Gelson Cordeiro (PV) no ano de 2002, aconteceu uma tentativa frustrada de colocação do projeto em votação. A pauta divulgada pela presidência da Câmara aos vereadores continha o parecer do projeto, porém, minutos após o início da sessão, o presidente Mazinho voltou atrás e retirou o parecer da pauta. O vereador Déo Miora (PSDB) informou a reportagem do Jornal Local que a pratica é ilegal, conforme o Regimento Interno: “Se uma sessão extraordinária é marcada para apenas uma finalidade, ela não pode ter o acréscimo de outra”, explicou Déo Miora.
Vai ser engavetado mais uma vez
O autor do projeto, vereador Luciano do Mundo Animal (PTN), acredita que, a exemplo do que ocorreu ano passado, o projeto não chegará a ser votado. “Vai ser engavetado, mais uma vez. Infelizmente. A parte mais sensível de um político é o bolso. Só com pressão popular para mudar algo”, comenta.
O que pede o projeto
– Salário do prefeito: cai de R$ 20 mil para R$ 11.440 (nos dias de hoje, esse valor refere-se a 13 salários mínimos);
– Salário do vice-prefeito: R$ 6.160 (sete salários mínimos);
– Salário dos secretários municipais: cai de R$ 6 mil para R$ 3.520 (quatro salários);
– Salários dos vereadores: cai de R$ 6.475 para R$ 2.640 (três salários mínimos vigentes);
– Salário do diretor legislativo da Câmara: R$ 2.640.
Em vermelho, vereadores contra a redução salarial; em verde, vereadores que manifestaram voto favorável à aprovação do projeto (Foto: Aconteceu no Vale com reproduções do TSE)
Opinião de cada vereador
– CI DA FARMÁCIA (PTB): “Eu não tenho formação jurídica, e sendo parte da Comissão de Legislação e Justiça, tenho que trabalhar com o parecer da Assessoria Jurídica, e é isso o que foi passado para a Comissão. Somos muito julgados como vereadores, principalmente nós, membros das comissões. Infelizmente, o parecer apontou inconstitucionalidade. Sou favorável ao parecer”.
– LAERTE BARRINHA (PMDB): “Esse projeto, conforme o parecer, é inconstitucional. Vejo que tem gente querendo derrubar o prefeito, outros querendo derrubar o presidente Mazinho para tomar o lugar dele. Esse projeto é político. Não acho que um vereador ganha muito. Indiferentemente do parecer, eu sou contra o projeto”.
– GEDALVO (PMDB): “Na faixa, nosso salário é cinco mil por mês o valor líquido. Moro distante vinte e cinco quilômetros de Capelinha, sou de uma comissão permanente da Câmara. Esse valor proposto, de dois mil e poucos reais, eu gasto de gasolina ao mês. O vereador é o político mais próximo da população, é o que tem contato com o eleitor. Meu salário praticamente não chega em casa, sou procurado vinte e quatro horas por dia”.
– WILSON COELHO (PSDB): “Faço parte de três comissões da Câmara. Antes de qualquer questão, temos que nos amparar em pareceres jurídicos. O parecer jurídico, neste caso, é muito claro quando cita que a iniciativa tem que ser única e exclusiva da Mesa Diretora, está na Constituição Federal. O que recebemos é muito? Quem achar que é muito, divida com as entidades. Estou aqui há cinco mandatos, tenho minha vida limpa. Sou contra o projeto de lei”.
– ZELITA MARTINS (PP): “Como parte da comissão, que se ampara no parecer, não tem como aprovar uma coisa que é proibida em lei. Acho que tem alguém querendo tirar proveito político em cima disso. Não acho o salário exagerado, nossa vida é um livro aberto, ninguém aqui cresceu ilicitamente. Como vereadora, acho que o que estou ganhando é justo”.
– JOSÉ VALDO (DEM): “Os subsídios dos vereadores têm como referência trinta por cento dos salários dos deputados. O correto, na minha concepção, é reduzir de lá para cá. Sobre doar para postos de saúde, quem preferir pode doar as sobras para uma instituição. Sou favorável ao parecer e contra o projeto”.
– DÉO MIORA (PSDB): “Acho estranho vereador que no ano passado não assinou junto com o Luciano, e agora é aliado. Tenho minha consciência tranquila, sou contra o projeto. Fui reeleito pela sexta vez nesta Casa e o maior julgador nosso é o povo, passaremos por mais um vestibular, o povo sabe quem realmente trabalha e o representa, e saberá eleger os que merecem ser votados. Faço por merecer o salário que recebo”.
– LUCIANO DO MUNDO ANIMAL (PTN): “Há uma duplicidade de pareceres. Esse projeto é um pedido da população, é uma vergonha o vereador ganhar seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais. A maioria dos vereadores não sabe nem no que vota, vota no que o prefeito mandou. Outra coisa: no parecer fala que o valor é correspondente ao salário, mas a verdade é que o projeto não diz que a correção do salário dos vereadores será pelo salário mínimo, só cita quantos salários mínimos são necessários para formar o valor”.
– ROBERVAL PIMENTA (PDT): “Como as coisas mudam. Os mesmos advogados assinaram o parecer ano passado, e era um parecer com possibilidade jurídica pela votação. Falava que se retirasse o Artigo 5º, poderia votar. E agora, o novo parecer fala sobre inconstitucionalidade. Acho que o Dr. Geidson, assessor jurídico desta Casa, deveria vir à Câmara e se justificar, nos falar qual parecer devemos seguir”.
– TADEUZINHO (PSC): “Acho que esse projeto não vai ser votado e, se for, não será aprovado pela maioria. Não é interesse de vossas excelências e do prefeito. Se os vereadores quisessem mesmo que esse projeto fosse votado, era só retirar os artigos que tornam o projeto ilegal.”.
– CLEUBER LUIZ (PSC): “Temos que analisar a crise política e financeira pela qual passa o Brasil. O ideal seria que as sobras do nosso salário, caso esse projeto seja aprovado, tenham como destino a área da Saúde. Já tenho preparada uma emenda ao projeto. Em uma conta simples, o que sobrará do salário dos vereadores é algo em torno de setecentos mil reais por ano. E, em quatro anos, chega a quase três milhões de reais. Dá para comprar endoscópio, aparelhos de ultrassom, tomógrafos, raios X, e montar laboratórios especializados nos postos de saúde e na Fundação Hospitalar. E ainda tem as sobras dos salários do prefeito, do vice e dos secretários municipais”.
– JAILSON PEREIRA (PSD): “Cargo público não pode servir de emprego. Acho que os salários são altos sim, que poderia reduzir sim. Ano passado, o advogado que presta serviço à Câmara falou do Artigo quinto, só dele. Agora, vem um parecer diferente. São dois pareceres diferentes sobre a mesma matéria. Deveríamos intimar o doutor Geidson para ele dizer qual parecer é real. Sugiro ainda que o presidente Mazinho assine o projeto, é momento de crise e temos que dar nossa parcela de contribuição. E tem o salário de prefeito também. São várias as vantagens que um chefe do Executivo tem”.
(Fonte: Rosa Santos/Jornal Local)
