O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Verde Grande e Pardo e da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente em Manga, no Norte de Minas, ingressou, em 5 de maio, com Ação Civil Pública (ACP), pedindo a efetiva implantação da Área de Proteção Ambiental (APA) Lajedão, situada no município de Matias Cardoso. A APA possui 12 mil hectares e foi criada por decreto estadual em 1998.
Na ACP, o MPMG pede, liminarmente, a disponibilização e implantação, no prazo de 12 meses, de infraestrutura integral para o funcionamento efetivo da APA Lajedão, consistente em estrutura física suficiente, adequada e devidamente conservada para o funcionamento da unidade de conservação (UC), incluindo postos de fiscalização em toda a sua área e equipamentos de localização e comunicação; contratação de um gerente exclusivo para a APA, técnicos, monitores e guarda-parques, em número suficiente para a efetiva gestão e fiscalização da UC, veículos suficientes e em bom estado de funcionamento, sinalização e brigada de incêndio. Também deverá ser elaborado um cronograma de trabalho em que conste todas as tarefas a serem executadas para que, em até 18 meses, seja concluída a atualização do zoneamento ecológico e econômico e do Plano de Manejo, que deve incluir medidas a fim de promover a integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas; entre outras medidas. É pedida a fixação de multa de R$ 50 mil caso a liminar seja descumprida.
APA Lajedão, Matias Cardoso (MG) – Foto: Manoel Freitas / Facebook
Ação coordenada
O estado de Minas Gerais conta com 112 Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (Etep), nas modalidades específicas Unidades de Conservação (UC) e Áreas de Proteção Especiais (APE). Desse montante, há 71 unidades de proteção integral, 17 de uso sustentável e 24 áreas de proteção especial, totalizando aproximadamente, em termos territoriais, dois milhões de hectares.
Entretanto, no ano de 2013, apenas 29,62% das áreas protegidas haviam sido desapropriadas. Além disso, 86,8% das UCs não possuíam infraestrutura adequada à implementação de seus objetivos, como veículos, gerentes, guarda-parques, brigadas de incêndio e planos de manejo.
Em razão de tal cenário, o MPMG tem por meta, na área de atuação ambiental, adotar medidas para a implementação efetiva de todas essas áreas protegidas. Mais de 100 procedimentos investigatórios já foram instaurados e propostas 60 ACPs.
Uma das ações foi proposta em abril de 2015 contra o estado de Minas Gerais e o Instituto Estadual de Florestas (IEF) para que cumpram o que determina a Lei n.º 9.985/2000, destinando efetivamente mais de R$ 198 milhões, já arrecadados àquela altura a título de pagamento de compensação ambiental, mas contingenciados, para a implementação e manutenção adequada das unidades de conservação.
Segundo o coordenador Regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Verde Grande e Pardo, Daniel Oliveira de Ornelas, a região Norte de Minas é a que abriga a maior extensão territorial em termos de UCs. O promotor de Justiça conta que já foram propostas 16 ACPs na região para obrigar o Governo do Estado a estruturar as unidades. “De um modo geral, os problemas são falta de pessoal, de infraestrutura, de regularização fundiária e de plano de manejo, havendo algumas pequenas variações entre os tipos de unidade e as suas respectivas modalidades, se de proteção integral ou de uso sustentável.”
Veja abaixo quais foram as ACPs propostas para implantação efetiva das UCs no Norte de Minas:
01 – Parque Estadual Serra do Cabral
Comarca: Buenópolis
ACP: 0092.13.001385-4
02 – Parque Estadual Caminho dos Gerais
Comarca: Monte Azul
ACP: 0429.14.001.974-7
03 – Parque Estadual Mata Seca
Comarca: Manga
ACP: 0393.15.002.729-9
04 – Parque Estadual Verde Grande
Comarca: Manga
ACP: 0393.14.002216-0
05 – Parque Estadual Lagoa do Cajueiro
Comarca: Manga
ACP: 0393.14.002217-8
06 – Reserva Biológica Jaíba
Comarca: Manga
ACP: 0393.15.002.730-7
07 – Reserva Biológica Serra Azul
Comarca: Manga
ACP: 0393.15.002.731-5
08 – APA Lajedão
Comarca: Manga
ACP: 0393.16.001.178-8
09 – Parque Estadual Serra Nova
Comarca: Rio Pardo de Minas
ACP: 0556.14.000567-0
10 – Parque Estadual Montezuma
Comarca: Rio Pardo de Minas
ACP: 0556.14.001130-6
11 – APA Cochá e Gibão
Comarca: Januária
ACP: 0352.15.006791-1
12 – APA Rio Bacia do Rio Pandeiros
Comarca: Januária
ACP: 0352.15. 006.247-4
13 – APA Serra do Sabonetal
Comarca: Januária
ACP: 0352.15.006942-0
14 – Parque Estadual Veredas do Peruaçu
Comarca: Januária
ACP: 0352.15.006.025-4
15 – Refúgio da Vida Silvestre do Rio Pandeiros
Comarca: Januária
ACP: 0352.15.006.024-7
16 – Parque Estadual de Grão Mogol
Comarca: Grão Mogol
ACP: 0278.13.002658-8
(Fonte: Ministério Público de Minas Gerais)
