Estado disponibiliza espaço para as prefeituras, dentro do seu portal, para que elas divulguem as informações para o cidadão
O Governo de Minas, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG), oferece, gratuitamente, oportal da transparência para os municípios. As prefeituras que aderirem ao Programa Minas Aberta, passam a ter uma página dentro do portal da transparência do Governo do Estado. Durante o 32º Congresso Mineiro de Municípios, que começou nesta quarta-feira (6/5), servidores da CGE-MG vão auxiliar os prefeitos a aderirem o portal.
“O objetivo é dar condições aos municípios de publicarem as ações orçamentarias e financeiras, conforme exige a lei da transparência”, ressalta a Subcontroladora da Informação Institucional e da Transparência, Margareth Travessoni. No site, ficam disponibilizados para o cidadão o orçamento, as despesas, receitas, dívida, licitações e contratos dos municípios.
As informações devem ser atualizadas mensalmente pela prefeitura. “A prefeitura não precisa empenhar esforços para manter essa ferramenta. Ele só tem que enviar para a Controladoria os mesmos arquivos que são produzidos para o Tribunal de Contas do Estado”, acrescentou Margareth. Para ter o portal, o prefeito precisa apenas de assinar um Termo de Adesão junto à CGE-MG. Centenas de municípios já aderiram.
“O portal da transparência é uma responsabilidade com os recursos públicos”, afirmou o prefeito do município de Juramento, no Norte de Minas, Wendel Pereira de Souza. Ele foi um dos primeiros gestores municipais a aderir ao Portal da Transparência, durante o 32º Congresso Mineiro de municípios.
Representantes da Câmara de Descoberto, na Zona da Mata, destacaram a possibilidade de aderir ao portal sem ônus para a Prefeitura. “Para os municípios pequenos isso é fundamental. Praticar o controle social também é uma forma de garantir a melhor aplicação dos recursos”, afirmou o servidor do Legislativo, Valtencir Pereira.
Prazo
O prazo para cumprir a Lei de Transparência já terminou. De acordo com Lei Complementar n. 131, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido poderá ficar impedido de receber convênios e outros repasses da União e do governo estadual. (Agência Minas)
