A Superintendência Regional de Saúde (SRS) em Montes Claros divulgou na tarde desta quinta-feira (03/09) a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que determina que os repasses dos serviços de Saúde de média e alta complexidade retornem para a gestão da Secretaria de Estado de Saúde.
O Ministério Público Federal (MPF) já havia recomendado que o estado assumisse desde o dia 1º de agosto deste ano a administração da gestão dos serviços de Saúde de média e alta complexidade em Montes Claros. Mas, no dia 26 de agosto, uma liminar concedida pela 2ª Vara Empresarial e Fazenda Pública de Montes Claros determinou que a administração retornasse para o município.
Ainda de acordo com SRS, a transferência da administração é temporária e cumpre a decisão da Comissão Intergestores Bipartite (CIB-SUS). “A suspensão temporária da gestão hospitalar do município de Montes Claros foi uma decisão da CIB-SUS, considerando o insucesso de todas as medidas que foram tomadas durante meses para mediar os conflitos entre a gestão municipal e as unidades hospitalares do município”, completa a nota.
A procuradora do município Marilda Marlei, afirmou que a Prefeitura vai recorrer da decisão. Segundo ela, a Lei do SUS prevê que a gestão hospitalar é de responsabilidade do município. (G1)
