Estudantes que não conseguirem fazer a inscrição no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), cujo prazo para novas adesões termina amanhã (30), têm o direito de concluir o semestre sem punições. Essa é a recomendação do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE).
A decisão, divulgada hoje (29), foi direcionada a nove instituições da região metropolitana de Belém, mas pode servir de base para os demais estados. Os estudantes que forem punidos de alguma forma, tanto no Pará, quanto em outros estados, podem entrar na Justiça com base na recomendação.
Os órgãos recomendam que as instituições não expulsem os alunos que não pagarem as mensalidades. Os alunos devem figurar nas listas de frequência, realizar avaliações, provas e testes, e ao final do semestre devem ter acesso ao histórico e a outros documentos acadêmicos, independentemente de estarem em dívida com a faculdade, e sem o pagamento de quaisquer taxas, mensalidades ou multas.
Segundo o chefe da Defensoria Pública da União, em Belém, defensor público federal Cláudio Luiz dos Santos, com as mudanças nas regras do Fies, o número de novos contratos foi restrito e muitos estudantes, já matriculados nas instituições, que contavam obter o benefício, não estão conseguindo firmar o contrato.
“O aluno é a verdadeira vítima desse processo. Acreditou em um programa, acreditou na propagação, seja por parte do governo, seja pela universidade e está tendo que amargar um sentimento de frustração”, diz o defensor.
A recomendação é que os estudantes não tenham nenhum problema ao cursar o semestre. Após esse período, poderão ser cobrados. Os juros só poderão incidir nas parcelas cobradas posteriormente ao final do período de inscrição no Fies.
As mudanças nas regras do Fies foram feitas por portaria no final do ano passado, em dezembro. Antes as adesões podiam ser feitas ao longo de todo o ano. Agora há prazo definido e o Ministério da Educação (MEC) priorizou os cursos com maiores notas na avaliação da pasta para receberem o financiamento. Os alunos também passaram a ter que tirar um mínimo de 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e não tirar zero na redação, o que antes não era exigido.
A adesão deve ser feita pelo Sistema Informatizado do Fies (SisFies). O prazo para a inscrição de novos contratos termina amanhã (30), e para as renovações foi adiado até o dia 29 de maio.
Santos adianta que os órgãos entrarão nesta quarta-feira com ação civil pública para pedir também o adiamento do prazo para as novas adesões. “Esperamos que haja a prorrogação e que a maior parte dos estudantes seja contemplada. Se daqui a dois, três meses, os alunos tiverem problemas com a cobrança das mensalidades, vamos ter que ingressar de novo no Judiciário”, diz.
A recomendação foi encaminhada para as seguintes instituições: Escola Superior da Amazônia (Esamaz), Escola Superior Madre Celeste (Esmac), Faculdade de Belém (Fabel), Faculdade do Pará (FAP)/ Estácio de Sá, Faculdade Integrada Brasil Amazônia (Fibra), Faculdade Maurício de Nassau, Faculdade Metropolitana da Amazônia (Famaz), Instituto de Estudos Superiores da Amazônia (Iesam) e Universidade da Amazônia (Unama). Como não se trata de uma decisão judicial, não há a previsão de nenhuma punição às instituições que descumprirem a recomendação.
O Fies oferece cobertura da mensalidade de cursos em instituições privadas de ensino superior a juros de 3,4% ao ano. O estudante começa a quitar o financiamento 18 meses após a conclusão do curso. O programa acumula 1,9 milhão de contratos e abrange mais de 1,6 mil instituições. (Agência Brasil)
