No último dia 17 de março de 2014, o vereador Cleuber Luiz (PP) apresentou na Câmara Municipal um projeto de Lei que visa fiscalizar os serviços prestados pela COPASA em Capelinha, no Vale do Jequitinhonha.
O projeto de lei nº 013/2014, dispõe sobre serviços obrigatórios da empresa nos atendimentos que implicam em aberturas e valas nas ruas e logradouros e outras providências.
O projeto está em tramitação na Câmara, caso seja aprovado e sancionado pelo prefeito, a COPASA, terá 72 horas de prazo para manutenção e entrega de obras inicializadas no perímetro urbano da cidade, tais obras deverão ser aprovadas pela Secretaria de Obras, caso as normas estabelecidas não sejam acatadas pela empresa, a mesma será multada.
Os valore arrecadados com as multas, caso sejam necessárias, será destinado a realização de obras.
(Exemplo de reparação mal feita pela COPASA – Foto: Divulgação/Cleuber Luiz)
Veja o que diz os parágrafos do Art. 1:
§ 1º – Na manutenção da rede de água e esgoto cabe à empresa citada no caput, fazer a correção da via pública sujeita à manutenção, da forma em que esta foi encontrada.
§ 2º – A manutenção da rua/logradouro ou via pública deverá ser feita num prazo máximo de 72 horas a contar do início da manutenção.
§ 3º – O não cumprimento deste prazo acarretará multa diária à Empresa no valor de 180 UFM.
O vereador ainda citou em uma nota divulgada a imprensa, que a população da cidade paga por uma captação de esgoto que atualmente é jogada no Córrego Areão, e ainda são obrigados a conviver com serviços de manutenção mal executados pela empresa.