O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em julgamento realizado nesta quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025, que as guardas municipais têm competência para exercer policiamento ostensivo nas vias públicas. A decisão surgiu a partir de um recurso apresentado pela Câmara Municipal de São Paulo, que buscava reverter uma determinação do Tribunal de Justiça do estado. O TJ-SP havia considerado inconstitucional um trecho da Lei Municipal 13.866/2004, que atribuía à Guarda Civil Metropolitana (GCM) a função de policiamento.
O cerne da controvérsia estava na interpretação do Artigo 144 da Constituição Federal, que estabelece que os municípios podem criar guardas municipais para proteger seus bens, serviços e instalações. A maioria dos ministros entendeu que essas corporações podem ir além da simples vigilância patrimonial, participando de ações de segurança pública, desde que respeitem as atribuições exclusivas das Polícias Civil e Militar, como a investigação criminal ou atividades de polícia judiciária.
Ao concluir o julgamento, o STF fixou uma tese de repercussão geral, válida para todo o território nacional: “É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal.”
Na manhã desta sexta-feira, 21 de fevereiro, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, anunciou que a Guarda Civil Metropolitana passará a ser chamada de Polícia Metropolitana. Segundo ele, a decisão do Supremo fortalece a atuação dos agentes municipais. “Essa medida reconhece o papel essencial da guarda na segurança urbana e amplia sua capacidade de atendimento à população”, afirmou Nunes.
