A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recebeu, na última terça-feira (28/1/2025), uma denúncia ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o ex-prefeito de Pintópolis (gestão 2021-2024) e um servidor público municipal por suspeita de fraude em licitação. Os dois são acusados de irregularidades em um processo licitatório realizado em março de 2022, referente à construção de cobertura em fachadas e contrapiso no Centro Administrativo da cidade, no valor de quase R$ 30 mil.
De acordo com as investigações, a empresa Construtora Enzo Eireli, administrada pelo servidor público que ocupava o cargo de motorista, foi favorecida com a anuência do então prefeito. Ainda segundo a apuração, a filha do servidor também teria contribuído para a fraude. Embora menor de idade à época, ela foi emancipada civilmente pelo pai para atuar como “laranja”, permitindo que ele firmasse contratos com a administração municipal de maneira irregular.
“Ao emancipar sua filha, constituir a empresa em nome dela e receber plenos poderes para administrar o negócio, o denunciado viabilizou a sua contratação indireta, o que gerou enriquecimento ilícito, participando ativamente dos crimes”, afirma a denúncia do MPMG.
A Procuradoria de Justiça identificou diversas irregularidades no procedimento licitatório, como a estimativa de valores baseada exclusivamente em uma planilha orçamentária, a falta de cotação de preços com outros fornecedores, contrariando diretrizes do Tribunal de Contas da União (TCU), e a presença de cláusulas restritivas no edital, como a proibição de participação de empresas em consórcio.
Além disso, a denúncia aponta que a mesma empresa foi favorecida em outras licitações, incluindo contratos para prestação de serviços de serralheria e para fornecimento e instalação de portão em tubo galvanizado.
A participação indireta do servidor na licitação também levou o MPMG, por meio da Promotoria de Justiça de São Francisco, a ajuizar uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. O caso segue em análise pela Justiça.
