A Câmara Municipal de Almenara, no Vale do Jequitinhonha, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça do município, comprometendo-se a regularizar as contratações de pessoal no âmbito do Legislativo.
O acordo, decorrente de uma Ação Civil Pública movida pelo MPMG, tem como objetivo assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão pública.
Entre as medidas previstas no TAC estão a revisão de contratos temporários em vigor, a suspensão de novas contratações irregulares e a adoção de procedimentos legais para a admissão de pessoal, seja pela terceirização de atividades-meio ou pela realização de concurso público. O prazo estabelecido para a implementação dessas ações é de 360 dias.
O promotor de Justiça Olemar Miranda Santiago destacou a relevância do acordo para a comunidade local. “A celebração do TAC representa uma importante conquista para a sociedade de Almenara, pois, além de garantir a conformidade da conduta da Câmara Municipal com os padrões constitucionais e legais, evita a judicialização do conflito, proporcionando uma solução mais célere e eficiente para a questão.” Ele também enfatizou o papel da desjudicialização e da autocomposição como ferramentas para a promoção da justiça social.
O presidente da Câmara Municipal de Almenara, Vereador Ailton Ferreira de Oliveira, ressaltou o compromisso do Legislativo com a legalidade e a transparência, afirmando que o TAC será cumprido integralmente.
