O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta quinta-feira (25/3/2021) que instaurou procedimento administrativo criminal para investigar fatos constantes de reportagem publicada por veículo de imprensa, segundo a qual, em Minas Gerais, “Grupo do setor de transporte importou o imunizante da Pfizer e, violando a lei, não fez a doação para o SUS e vacinou familiares a R$ 600 pelas duas doses”.
A legislação a que se refere a matéria jornalística é a Lei 14.125, de 10 de março de 2021, que permitiu a pessoas jurídicas de direito privado a aquisição direta de vacinas contra a covid-19 que tenham autorização temporária para uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro sanitário concedidos pela Anvisa.
No entanto, a mesma lei estabelece que as vacinas eventualmente adquiridas pela iniciativa privada devem ser integralmente doadas ao Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Os fatos narrados na reportagem, se vierem a ser confirmados, podem indicar, além de violação à Lei 14.125, a ocorrência de crimes relacionados à importação ilegal do medicamento. A investigação tramitará sob sigilo”, informou a Assessoria de Comunicação Social do MPF-MG.
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