Uma decisão da juíza Juliana Cristina Costa Lobato, publicada pela Vara Única da Comarca de Itamarandiba no dia 8 de fevereiro de 2021, determinou que a empresa Aperam Bioenergia deposite judicialmente R$ 1,5 milhão como indenização e compensação ambiental preliminar.
A decisão ainda determina que a Aperam Bioenergia dê ampla publicidade à população local sobre a contaminação do solo e restrições de uso da propriedade.
A tutela antecipada foi concedida parcialmente ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que ingressou com a ação de indenização por dano ambiental contra a Aperam Bioenergia e pretendia ainda que a empresa apresentasse previamente um plano de recuperação ambiental.
A ação, segundo o TJMG, foi aberta após uma denúncia de que a empresa realizou o enterramento de uma grande quantidade de veneno de nome Aldrin em uma área na cabeceira da nascente do córrego denominado “Serra”, próximo ao Mandingueiro, zona rural de Itamarandiba, na antiga carvoaria da Serra.
De acordo com o processo, a Polícia Militar Ambiental, a pedido do MPMG, no dia 19 de abril de 2017, deslocou-se até o local e realizou fiscalização ambiental. Os policiais constataram a necessidade de análise e laudo técnico do solo e do recurso hídrico subterrâneo, para constatação ou não de danos ambientais.
Segundo o MP, a Fundação Estadual do Meio Ambiente/Gerência de Áreas Contaminadas informou que o relatório de investigação confirmatória comprovou a existência da contaminação.
Também o relatório técnico da Gerência de Áreas Contaminadas (GERAC), da Fundação Estadual do Meio Ambiente, apontou a contaminação na área indicada.
Moradores de Mandingueiro denunciaram o aterro ilegal (Foto: Nilmar Lage / Agência Pública / Reprodução)
Em defesa preliminar, segundo o TJMG, a Aperam Bioenergia afirmou que já executou o plano de recuperação/remoção da área perante o órgão ambiental competente. Também alegou ser descabida a averbação da área degradada na matrícula do imóvel, eis que já foi dada a devida publicidade por meio da sua inclusão no banco de áreas contaminadas do Estado de Minas Gerais, além de não haver provas, segundo a empresa, da persistência de danos ao meio ambiente.
Ao decidir, a juíza Juliana Cristina Lobato destacou que, apesar de a empresa alegar que desconhece a procedência do produto conhecido como Aldrin, ao argumento de que não é utilizado desde o início da década de 1980, a própria empresa afirma que “o produto está localizado em área pontual, isolada e em pequena quantidade”, porém, atribuiu seu uso à empresa Acesita, que a precedeu.
Também o representante do município informou em resposta ao MPMG, possível descarte irregular do produto, bem como contaminação do solo e da nascente do córrego denominado “Serra”, utilizada para abastecimento da comunidade rural local, próximo ao distrito do Mandingueiro.
Porém, a juíza não acatou o pedido do Ministério Público para antecipação da apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, bem como cronograma de execução, em caráter liminar, pois considera que são questões de grande complexidade, que demandam o regular contraditório e a instrução processual.
Ao determinar que a empresa dê publicidade à população sobre a contaminação, estipulou uma multa diária, pelo descumprimento, de R$ 1mil. Considerando que compete àquele que cria ou assume o risco de criar danos ambientais comprovar que a sua conduta não foi lesiva, determinou a inversão do ônus probatório. Também deferiu o pedido para o que o município de Itamarandiba fosse incluído no polo ativo da demanda.
Acesse a movimentação do processo 5000678-24.2019.8.13.0325 (clique aqui).
Posicionamento da Aperam Bioenergia
A Aperam BioEnergia esclarece que não foi intimada acerca da liminar em questão, sendo necessário aguardar sua intimação para melhor posicionamento. De toda forma, a empresa discorda da decisão e irá recorrer junto ao Tribunal de Justiça do Estado.
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