O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Conselheiro Pena, no Vale do Rio Doce, propôs Ação Civil Pública (ACP) por Improbidade Administrativa contra o ex-diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e contra um secretário municipal e um ex-secretário municipal, um deles marido da atual prefeita. Mesmo sem pagar as taxas de água eles continuavam contando com o abastecimento realizado pela autarquia, um tratamento privilegiado garantido pelo próprio ex-diretor do SAAE, entre 2017 e 2019.
Conforme apurado no Inquérito Civil, o ex-diretor do SAAE autorizava também, para um deles, que o pagamento das contas atrasadas fosse parcelado de forma ilegal e que, para outro, o abastecimento fosse religado, se preciso, independentemente do pagamento, contrariando o regulamento da autarquia.
O promotor de Justiça Samoel Ribeiro de Faria Junior, que propôs a ACP, requer que seja julgado procedente o pedido para condenar os envolvidos nas sanções do art. 12, inciso III da Lei nº 8.429/92.
O MPMG argumenta que o ex-diretor do SAAE “praticou atos proibidos e deixou de praticar, indevidamente, atos de ofício”. Argumenta, ainda, que, “ao conferir tratamento privilegiado a si próprio e aos demais, ambos participantes do alto escalão da Administração Pública Municipal, o ex-diretor da autarquia feriu gravemente os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade”.
Consta ainda na ACP que a investigação teve início a partir de informação sigilosa recebida pela Promotoria de Justiça de que havia uma determinação no SAAE de não interromper o fornecimento de água para determinados usuários, mesmo que as respectivas taxas de água e esgoto não fossem pagas no tempo devido.
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