O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Conselheiro Pena, no Vale do Rio Doce, propôs uma Ação Civil Pública contra um vereador do município que abandonou o cargo para se mudar para o exterior, porém continuou recebendo o subsídio.
O réu ocupou o cargo de vereador em Conselheiro Pena na legislatura 2013/2017. Em 11 de junho de 2016, mudou-se para os Estados Unidos, onde permanece até hoje, e deixou de exercer a função para a qual foi eleito. Contudo, conforme apurado, não providenciou sua renúncia e seguiu recebendo os subsídios durante todo o ano de 2016. O réu foi alvo de investigação promovida pela Câmara Municipal de Conselheiro Pena, para apurar as responsabilidades, tendo em vista o abandono do cargo. No entanto, permaneceu recebendo os subsídios até o fim do mandato, enquanto ainda nada havia sido deliberado na Casa Legislativa.
“Fato é que, sem prejuízo das repercussões políticas, cuida-se de hipótese em que agente público, de forma absolutamente deliberada, abandonou suas funções e continuou auferindo seu subsídio, sem prestar a contraprestação devida, qual seja, o pleno exercício de suas funções”, comenta o promotor de Justiça Samoel Ribeiro de Faria Júnior.
“Entre junho e dezembro de 2016, o vereador recebeu o valor bruto total de R$ 49.195,20, tudo em detrimento do erário municipal, que custeou a remuneração de um agente que não exercia e nem pretendia exercer suas funções. Houve evidente enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da moralidade, da honestidade e da lealdade às instituição”, afirma o promotor na ACP.
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