O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Ipatinga, no Vale do Aço, ajuizou Ação Civil Pública contra o município e a prefeita de Santana do Paraíso devido à contratação irregular de estagiários, realizada, conforme apurado, sem processo seletivo público de provas.
Segundo a ação, ao realizar as contratações de forma arbitrária e sem critérios objetivos, a chefe do Executivo municipal pratica atos de improbidade administrativa, que afrontam princípios da Administração Pública, a Lei do Estágio (Lei nº. 11.788/08), a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais.
Na ACP, o MPMG pede, em caráter de urgência, que o município seja proibido de contratar estagiário sem realizar prévio processo seletivo público de provas, com publicação e ampla divulgação de edital, para estágio remunerado e não remunerado, sem prejuízo de cumprimento das demais normas previstas na Lei do Estágio. Requer, ainda, que os contratos de estágio em vigor não sejam prorrogados.
Conforme a ação, a Promotoria de Justiça apresentou, em outubro de 2018, proposta de compromisso de ajustamento de conduta ao procurador-geral do município para que o quadro de estagiários e a forma de seleção fossem regularizados, conforme previsões da Constituição Federal e Estadual. Transcorrido o prazo para avaliação da proposta, o município não se manifestou e a prefeitura contratou novos estagiários sem que fossem aprovados em processo seletivo público de provas.
O município informou ao MPMG que adotou processo seletivo simplificado para formação de cadastro reserva de estagiários do curso de Direito e que pretende estender esta modalidade de seleção às outras áreas de formação, na medida que os contratos forem encerrados. No entanto, segundo apurado, o Poder Executivo não tornou devidamente pública essa iniciativa, para permitir que os interessados, efetivamente, participassem do suposto processo seletivo.
De acordo com o promotor de Justiça Fábio Finotti, a contratação de estagiários pela prefeitura, da forma que vem ocorrendo, permite a prática de nepotismo e compadrio, com favorecimento pessoal da prefeita, que figura como benfeitora dos beneficiários. “Não é demais lembrar que, numa época com altos índices de desemprego, dificuldade da população jovem de se integrar ao mercado de trabalho e de escassez de concursos públicos, uma vaga na Administração pública, seja para estágio, tem grande valor e repercussão positiva para o beneficiário e familiares dele”, aponta na ação.
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(Fonte: MPMG)
