Um ex-prefeito de Ubaporanga, no Leste de Minas Gerais, foi condenado pela Justiça por contratar serviço de conservação de estradas vicinais que não foi executado. Ele teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de seis anos, deverá ressarcir aos cofres públicos R$ 38.000 e pagar multa civil equivalente ao valor do dano. O político também fica proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
O Ministério Público estadual (MPMG) ajuizou ação civil pública contra José Raimundo Soares, a construtora Ferreira Teotônio Ltda. (Consfetel) e seus proprietários, os irmãos Manoel Ferreira Filho e Hélio Adair Teotônio, por ato de improbidade administrativa. Segundo a denúncia, à época em que José Raimundo era prefeito, o município contratou a empresa por meio de carta-convite e simulou o pagamento de um serviço de nivelamento de pistas que jamais foi entregue.
Apesar de terem sido emitidas notas fiscal e de empenho, não há registro de licitação prévia nos arquivos da prefeitura, e os servidores municipais não souberam precisar onde ocorreu a obra. A Consfetel consta como inativa desde a data de sua abertura, 4 de fevereiro de 1999, além de o próprio corréu Manoel ter declarado que nunca possuiu maquinário ou equipamento pesado destinado ao serviço de terraplenagem, apenas contratou mão de obra direcionada à limpeza pública.
Conforme o MPMG, os atos imputados aos réus causavam lesão ao erário, pois frustraram a legitimidade do processo licitatório, permitiram que terceiro se enriquecesse ilicitamente e deixaram de conservar o patrimônio público.
Defesas
O ex-prefeito sustentou que o processo licitatório efetivamente ocorreu e a certidão da prefeitura em sentido contrário se deu por cunho “politiqueiro”, pois o sucessor é seu adversário político. Argumentou ainda que os serviços foram prestados conforme o contrato e a construtora é cadastrada na Secretaria de Estado da Fazenda.
Já os empresários Manoel e Hélio negaram ter assinado os recibos apresentados nos autos e alegaram que nem a Consfetel nem eles prestaram serviços ao Município de Ubaporanga ou receberam qualquer importância por obras no local. Assim, não cometeram irregularidades e não poderiam ser responsabilizados.
Ubaporanga integra a Comarca de Caratinga (Foto: Renata Caldeira/TJMG)
Sentença
O juiz Marco Antônio Oliveira Roberto, da Comarca de Caratinga, entendeu que não havia prova da execução do objeto do contrato nos moldes acordados. O magistrado ponderou, também, que o suposto desaparecimento dos papéis relativos à licitação não era crível, pois qualquer gestor público deve providenciar cópias do conteúdo relevante, em meio físico ou digital, para fins documentais e comprobatórios, “em especial diante da fiscalização externa do Tribunal de Contas e do MPMG”.
Para o juiz, o réu, valendo-se do mandato de prefeito, concorreu para que verbas públicas fossem incorporadas ao patrimônio de particular e violou os princípios constitucionais da administração pública. Além disso, uma perícia constatou que de fato as assinaturas nos documentos eram falsificadas.
De acordo com o magistrado, o administrador público deve conscientizar-se de que, ao assumir função pública, ele é um mero representante da população. “O administrador deve, nada mais e nada menos, servir o povo que o escolheu para representar e atender-lhe os interesses, sob pena de perder a legitimidade. Tudo o que faz, em seu governo, nada mais é do que o cumprimento de suas obrigações”, concluiu.
Acompanhe a movimentação do processo 0625877-66.2005.8.13.0134 (clique aqui).
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(Fonte: TJMG)
