Aviso de Consulta Pública

Em conformidade com a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 3.704/2021, o empreendedor Hy Brazil Energia S.A. dá publicidade à Consulta Pública dos...

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Edital de Audiência Pública

Belo Horizonte (MG) - O Ministério Público do Trabalho - MPT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº...