A partir desta segunda-feira (19/12/2016), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) começa a emitir Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) de 2015 e 2016. Com isso, proprietários e os possuidores a qualquer título de imóvel rural em todo o território nacional já podem expedir o documento.
O CCIR é indispensável para legalizar em cartório alterações no registro da área ou para solicitar financiamento bancário. O novo certificado é emitido via internet e pode ser acessado pelo portal Cadastro Rural (www.cadastrorural.gov.br). Junto com o documento será emitida Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da taxa de serviços cadastrais, que valida o CCIR.
Caso o imóvel rural possua algum tipo de impedimento para a emissão, o CCIR não estará disponível para impressão. Nesse caso, o titular da propriedade ou posse deve procurar as Salas da Cidadania nas unidades avançadas e superintendências regionais do Incra nos estados, Salas da Cidadania ou Unidades Municipais de Cadastramento (UMC) para regularizar a situação.
O Incra alertou ainda que a emissão do CCIR é gratuita. Além disso, o documento não será enviado pelos correios, mas pode ser impresso nas Salas da Cidadania ou Unidades Municipais de Cadastramento (UMC).
Certificado
O CCIR é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. Contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural.
O CCIR é necessário para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola, pois é exigido por bancos e agentes financeiros.
Para emitir o CCIR é necessário que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
A base do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) conta atualmente mais de 5,7 milhões de imóveis rurais privados que estão obrigados a emitir o CCIR atualizado de suas propriedades.
Atualização cadastral
O cadastro do imóvel rural deve ser atualizado sempre que ocorrerem alterações, como mudança de área, de titularidade, de exploração e de situação jurídica. É importante que os dados cadastrais sejam atualizados para assegurar a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural. (Portal Brasil)
