Justiça deferiu pedido liminar do MPMG para que empresa implante ETE em até seis meses no distrito de Nova Esperança
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve na Justiça liminar que obriga a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) a implantar, em até 180 dias, Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no distrito de Nova Esperança, em Montes Claros, com capacidade para atender toda a demanda do local. A empresa deverá efetuar também a coleta e o transporte, para a estação de tratamento da sede do município de Montes Claros, de todo o esgoto despejado na atual ETE de Nova Esperança e que, por deficiência no funcionamento, vem sendo lançado in natura no rio Camarinhas. Caso a decisão seja descumprida, será aplicada multa de R$ 5 mil por dia.
Em outubro de 1974, o município concedeu à Companhia Mineira de Água e Esgotos (Comag) – atual Copasa – o direito de implantar, administrar e explorar, com exclusividade, os serviços de esgoto sanitário e de abastecimento de água da sede do município, pelo prazo de 30 anos. Com a assinatura do segundo aditivo foram incluídos, nos serviços contratados entre o município e a ré, os distritos e povoados, com prazo definido para início das operações. “A alteração contratual data de 25 de abril de 1998, de onde se conclui que desde o dia 25 de abril de 1999 a requerida encontra-se inadimplente em relação à obrigação assumida. Em outras palavras, desde lá deveria ter iniciado a operação de todo o processo relativo ao serviço de esgotamento sanitário do distrito de Nova Esperança, que, por força do disposto no artigo 3º, da Lei 11.445/2007, engloba ‘as atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final do meio ambiente’”, explica a promotora de Justiça Aluísia Beraldo Ribeiro.
Em 2006, chegou à Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de Montes Claros denúncia contra o lançamento de esgoto sanitário in natura coletado pela empresa das residências localizadas no distrito. Instaurou-se procedimento visando apurar a notícia trazida pelos moradores. Segundo as investigações, sob o pretexto de tratar o esgoto sanitário do distrito, a Copasa instalou ali uma ETE cujos efluentes eram destinados ao rio Camarinhas. Constatado o lançamento do esgoto tal qual coletado nas residências, a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) multou a empresa, depois de vistoriar o empreendimento e verificar que ao longo do trecho percorrido do córrego constatou-se a poluição, com odor característico de esgoto e coloração escura na água. Foi vistoriada a Estação de Tratamento de Esgoto da Copasa, constatando que o tratamento tinha eficiência muito baixa, podendo-se considerar que há apenas a separação dos sólidos, sendo lançado o esgoto praticamente in natura.
A Polícia de Meio Ambiente também efetuou fiscalização, constatando-se o despejo de esgoto em vários pontos no curso do rio. Os moradores da região atingida foram ouvidos pelo MPMG e os depoimentos comprovam os relatórios dos órgãos de fiscalização. Diante da gravidade da situação, a empresa foi ouvida. “Embora tentando defender a eficiência do sistema, o depoimento, já naquela altura, revelava uma visível falta de argumentos convincentes relativos ao serviço prestado pela empresa, que preferiu atribuir aos próprios usuários a responsabilidade pelo problema, ante um suposto lançamento clandestino de resíduos provenientes da criação de suínos”, afirma a promotora de Justiça.
Também foi constatado que a ETE não era licenciada pelo órgão ambiental competente. O licenciamento chegou a ser requerido, mas em função de inadequações constatadas, foi indeferido.
Diante do quadro apurado, a empresa, reconhecendo que a estação não tratava o esgoto do distrito, informou a contratação de uma empresa especializada para elaboração de projeto de uma nova ETE para Nova Esperança, já que não havia como adequar a antiga estação para o tratamento da atual demanda de esgoto na localidade. Segundo a própria Copasa, a ETE de Nova Esperança não vinha atingindo a eficiência esperada porque sua concepção era considerada obsoleta, em termos tecnológicos. A empresa também disse que o projeto da nova unidade estaria concluído em breve. Contudo, as promessas da Copasa não se concretizaram, persistindo o processo poluidor, o que obrigou o MPMG a ajuizar ação civil pública, que se seguirá da responsabilização também no âmbito criminal. (MPMG)
