Após 3 anos, a Câmara dos Deputados aprovou o Marco Civil da Internet, onde o texto que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores da rede. O fato aconteceu terça-feira, dia 25 de março de 2014.
Se passar pelo Senado Federal, o Projeto de Lei 2.126/2011 terá criado o Marco Civil da Internet, onde determina os direitos e deveres de todos os brasileiros conectados (incluindo governos, empresas) que fornecem conexão e as que são responsáveis por serviços de e-mail, redes sociais, sites, dentre outros. Após aprovação, a lei entra em vigor após 60 dias da data de publicação.
Mas o que necessariamente essa lei será?
O Marco Civil da Internet tem a intenção de reunir os princípios que vão guiar as leis e futuras decisões fundamentais envolvendo a internet no Brasil. De acordo com o Ministério da Justiça, o projeto de lei ao ser aprovado vai estabelecer direitos e responsabilidades de usuários, provedores e poder público no uso da internet, onde o principal ponto é que vai regular as questões básicas da internet.
Ele considera a internet uma ferramenta fundamental para a liberdade de expressão e diz que ela deve ajudar o brasileiro a se comunicar e se manifestar como bem entender, nos termos da Constituição.
Sugiro ao leitor que leia o projeto de lei, principalmente ao que se refere a privacidade, armazenamento e a neutralidade na rede.
Privacidade, armazenamento e neutralidade
Irei aqui falar um pouco sobre os três pontos que considero os mais importantes do projeto. Primeiramente com relação a privacidade que é um direito fundamental do homem, presente na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas e assegurado pela Constituição Federal Brasileira no artigo 5°, inciso X. O texto do projeto diz que garantirá uma relação de confiança entre usuários, empresas e governos no meio digital. Chega a apontar que “o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania”. O usuário tem garantia de que sua vida privada não será violada, nem sua honra e imagem. E que seus dados só serão repassados a terceiros se ele aceitar, ou então em casos judiciais em decorrência de algum fato necessário. Também diz que protege a criatividade e a liberdade de expressão e de escolha do usuário, na medida em que protege sua intimidade.
Com relação ao armazenamento, os deputados retiraram as propostas de alteração. O recuo ocorreu após o governo atender a duas reivindicações. Uma delas foi suprimir do texto a exigência de que as companhias de internet armazenassem os dados de usuários brasileiros em centros no Brasil. Essa exigência fora incluída após denúncias de espionagem dos EUA no Brasil, mas parlamentares que se opunham à medida argumentaram que ela encareceria o acesso à internet (Mais cara do que já é?). Segundo o texto aprovado, deve ser “respeitada a legislação brasileira” quanto à privacidade de comunicações. No texto fala da proibição da guarda de registros de navegação por prestadores de serviços de telecomunicações pela Internet e deixa a critério da empresa que oferece aplicações na Internet a guarda, ou não, de registros de transação.
Já a neutralidade da rede, que é um dos pontos essenciais do Marco Civil, diz que as operadoras estão proibidas de vender pacotes de internet pelo tipo de uso. O governo até pode fazer essa discriminação, mas só em duas situações: se ela for indispensável para a prestação dos serviços; ou se serviços de emergência precisarem ser priorizados. Mesmo assim, o presidente que estiver no comando não tem como simplesmente mandar tirar internet de um lugar e colocar em outro, pois ele precisará consultar o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações. Segundo os “Princípios para o uso e Governança da Internet”, aprovados por consenso em reunião em que estiveram presentes representantes dos diversos segmentos da sociedade, a filtragem ou privilégios de tráfico devem respeitar somente critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis quaisquer motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais ou outra forma de discriminação ou favorecimento.
É um Projeto de Lei que na minha opinião não é nem de longe perfeito, mas é um avanço quando se trata de um país que tem tantos usuários como o Brasil. O governo deve estabelecer mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica.
“É uma vitória esmagadora, eu acho que é um presente para a democracia brasileira. Os internautas só ganham. Não há nenhuma perda, nenhum recuo, nenhum retrocesso para os internautas”, afirmou o deputado Alessandro Molon, relator do Marco Civil.
Leiam na íntegra a proposta do projeto de lei do Marco Civil da internet, pode baixar o arquivo disponível para download aqui (PDF).
