Um projeto de lei complementar (PLC) apresentado pela prefeitura à Câmara Municipal isentando do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Gerenciamento de Transporte de Passageiros a empresa responsável pelo serviço de transporte coletivo na cidade tem causado polêmica. Após um reajuste da passagem de R$ 0,40 (equivalente a 18% do valor anterior), passageiros dos ônibus da empresa Valadarense têm questionado a isenção tributária.
(Foto: Jack Zalcman)
No momento, o PLC está em processo de análise pelas Comissões da Câmara. Em seguida, ele seguirá para votação em reunião ordinária. Mesmo antes de ver votado, no entanto, o projeto do Executivo já divide as opiniões entre os vereadores.
Paulinho Costa (PDT) diz não concordar com o projeto de lei e que a empresa em questão já usufrui de muitos benefícios. “A Valadarense já tem um contrato de 20 anos, com a possibilidade de ser estendido por mais tempo. Além disso, ela opera sozinha na cidade, quando deveria haver concorrência”, explicou.
Chiquinho (PSDB) diz que o projeto mexeu com todos da Casa, principalmente os da oposição. “Ficamos surpresos pela ousadia de dar a isenção de impostos à empresa logo depois de um aumento de 40 centavos. Um projeto desses vai beneficiar ainda mais essa empresa, que já tem bastante benefícios na cidade”, comentou.
Ainda de acordo com Chiquinho, no momento em que a decisão do reajuste do preço da passagem de ônibus foi feita, ela deveria ter sido apresentada para votação no Plenário da Câmara, o que não aconteceu. “Eu sou totalmente contrário a esse projeto, assim como meu companheiro de bancada, vereador Dr. Luciano, e vamos nos posicionar e nos manifestar dessa forma assim que a votação for aberta”, informou.
O líder de governo na Câmara, vereador Glêdston Guetão (PT), porém, ressalta que a desoneração de impostos para a Valadarense seria um benefício para os cidadãos que utilizam o transporte coletivo. De acordo com ele, a implantação do sistema de bilhete único representa um gasto que deve ser pago por alguém. “Para que esse custo não seja repassado ao cidadão pobre, que agora pode pegar dois ônibus pagando o preço de apenas um, a empresa que oferece o serviço de transporte coletivo receberá esse benefício da prefeitura”, explicou Guetão.
O vereador lembra que o reajuste que ocorreu no início deste ano no preço das passagens aconteceu depois de três anos de congelamento, um fato inédito para Valadares. “A Valadarense é uma empresa particular, apesar de fornecer um serviço que é público. Ela também tem que arcar com a folha de pagamento dos seus funcionários e o preço do combustível que utiliza nos veículos. Há também as exigências às quais a empresa tem que atender, como é o caso dos ônibus adaptados para deficientes físicos. Portanto, são gastos que são reajustados para a empresa cada vez que a inflação sobe, fazendo com que o preço das passagens também sofra esse reajuste”, explicou.
A isenção do ISSQN e da Taxa de Gerenciamento de Transporte de Passageiros para a empresa não impedirá, dessa forma, que o valor da passagem seja reajustado quando houver necessidade. É a inflação quem vai ditar os preços, como acontece com o preço do material utilizado pela empresa e com o salário mínimo.
“Desde as manifestações do ano passado, isso tem acontecido no Brasil inteiro”, comentou o vereador Glêdston. “Algumas prefeituras estão concedendo desoneração de impostos e taxas às empresas de transporte coletivo para que o próprio cidadão não tenha que sofrer com o custo desse serviço, que é um direito social, assim como a educação e a saúde.”
O vereador governista lembrou, ainda, que há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em votação no Senado que inclui o transporte como um dos direitos sociais no texto da Constituição Federal, fazendo com que, assim como a escola pública e o Sistema Único de Saúde (SUS) são de graça, também deve ser o transporte. “Isso é algo a longo prazo, é claro. Mas já é um avanço vermos esse direito ser acrescentado à Constituição Federal”, conclui Guetão.
Vereador afirma que isenção teria que ser dada a todas as empresas
De acordo com a prefeitura, a isenção tem o objetivo maior de evitar onerar os passageiros do transporte público urbano com aumentos no preço da passagem. “Para manter o valor apenas com a correção, em R$ 2,60, e implantar o sistema de bilhete único em toda a cidade, era preciso essa desoneração para manter o equilíbrio econômico financeiro da empresa”, diz nota enviada.
À época do reajuste do preço da passagem de ônibus, a solicitação da empresa responsável pelo serviço foi que o preço da passagem fosse corrigido para R$ 2,98. No entanto, o Conselho Municipal do Transporte indicou o valor de R$ 2,68. A prefeitura não aceitou, fechando a correção em R$ 2,60.
“A explicação que nos foi apresentada para que a empresa Valadarense seja isenta de pagar o imposto em questão foi de que ela precisa manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato assinado com o município”, relatou o vereador Paulinho Costa.
O vereador Chiquinho afirma, porém, que se é para ajudar no equilíbrio financeiro de uma empresa que alega ter dificuldades para mantê-lo a empresa de transporte não deveria ser a única beneficiada com a desoneração de impostos. “Se se estendesse esse benefício para todas os empresários e comerciantes de Governador Valadares, seria diferente; porque vemos muitas empresas passando por dificuldades devido à carga de impostos municipais pesados. Se fosse dada essa oportunidade para essas empresas também, eu seria a favor desse projeto de Lei”, afirmou.
Ainda de acordo com Chiquinho, a isenção do imposto para a empresa de transporte também seria justificada se o preço que o cidadão tem que pagar pelo serviço fosse reduzido, por exemplo, pela metade. “Isentar a empresa de pagar os impostos para o usuário pagar R$ 1,30 pela passagem, aí sim, a gente concordaria. Mas está contraditório, depois do aumento da passagem, dar essa isenção. Isso é um ato de prepotência e ousadia para com o povo valadarense”, concluiu Chiquinho.
(Diário do Rio Doce)
