O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou nesta quinta-feira, 27/02/2025, a suspensão de uma concorrência pública promovida pela Prefeitura de Ipatinga para selecionar a empresa responsável pelos serviços de água e esgoto nos próximos 30 anos. O contrato, estimado em R$ 4,2 bilhões, já estava paralisado pelo Poder Judiciário, mas agora teve a decisão reforçada pelo tribunal de contas.
A deliberação referenda uma medida cautelar emitida de forma monocrática pelo conselheiro Mauri Torres, relator da matéria. A decisão foi tomada após análise de uma denúncia apresentada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), no processo número 1184856, relacionada à Concorrência Eletrônica 006/2024. Segundo o magistrado, “o edital da licitação contém irregularidades graves, que impõem a suspensão do certame”.
As medidas cautelares têm como objetivo proteger direitos de forma provisória e urgente, enquanto o mérito do processo ainda está sob análise. No caso em questão, um estudo conduzido pela Coordenadoria de Fiscalização de Concessões e Privatizações do TCEMG apontou diversos problemas no edital. Entre eles estão: a matriz de risco em desconformidade com normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA); a escolha de uma taxa insuficiente para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato; o descumprimento de dispositivos da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico; ausência de critérios objetivos para a qualificação econômico-financeira dos licitantes; e a falta de compromisso prévio da Copasa para fornecimento de água tratada até que a futura concessionária construa suas próprias instalações.
Para o conselheiro Mauri Torres, as inconsistências identificadas comprometem a lisura do processo licitatório e podem gerar prejuízos significativos ao poder público e à população. “É fundamental que os procedimentos estejam alinhados às normas vigentes para garantir transparência e eficiência na prestação desses serviços essenciais”, destacou.
