O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares, obteve decisão liminar na Justiça que obriga o município do Vale do Rio Doce a adequar o Serviço de Atendimento Médico de Urgência, o Samu, às normas legais. A decisão foi dada após pedidos feitos em uma Ação Civil Pública (ACP).
A administração municipal deverá realizar adequações no prazo de seis meses. Caso não cumpra a medida, será multada em R$ 1mil por dia de atraso. Entre as medidas a serem tomadas estão a contratação de farmacêutico, telefonistas em número adequado e regularização do quadro de funcionários com contratos temporários. As ambulâncias deverão ser reparadas e adequadas ao padrão visual exigido. Também deverão ser feitas adequações na sede do Samu para atender às normas do Ministério da Saúde.
As irregularidades foram constatadas em um Inquérito Civil aberto em 2010, após um ofício recebido pelo MPMG em que a equipe do Samu ameaçava se demitir caso os problemas não fossem resolvidos. Durante a tramitação do inquérito, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta para sanar as questões, mas o acordo não chegou a se concretizar.
Como o município não solucionou os problemas, o MPMG propôs a ação em setembro de 2017.
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(Fonte: MPMG)
